Procuradoria defende suspensão de bloqueio de dinheiro público para pagamento de dívidas trabalhistas de servidores

Procuradoria defende suspensão de bloqueio de dinheiro público para pagamento de dívidas trabalhistas de servidores

Procuradora-geral da República argumenta no Supremo que sentenças trabalhistas questionadas no Amapá alteram a programação orçamentária sem prévia autorização legislativa, 'o que fere o princípio constitucional da divisão de Poder e afronta o regime dos precatórios'

Igor Moraes

09 Janeiro 2019 | 11h10

Raquel Dodge. FOTO DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou a favor de determinação  do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu decisões da Justiça do Trabalho do Amapá. As sentenças questionadas ordenaram a penhora, bloqueio, arresto e sequestro de bens públicos para pagamento de verbas trabalhistas de empregados de empresas do governo.

A manifestação foi enviada ao STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485.

No processo, o governo do Amapá questionou a validade de decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região e afirmou que o bloqueio de verbas compromete a execução de políticas públicas. A medida cautelar foi concedida por Barroso.

Para Raquel, as decisões alteram a programação orçamentária sem prévia autorização legislativa o que, em seu entendimento, ‘fere o princípio constitucional da divisão de Poder e afronta o regime dos precatórios’.

“A plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e o perigo na demora processual (periculum in mora) foram suficientemente demonstrados na decisão que deferiu a medida cautelar, notadamente em face da situação de verdadeira ‘sangria nos cofres públicos do Estado do Amapá, promovida por meio de decisões que, segundo o alegado, não asseguram ao ente público o exercício do contraditório e da ampla defesa, não observam a regra constitucional do precatório e desrespeitam o princípio do juiz natural’ e do comprometimento da execução orçamentária e da continuidade dos serviços públicos”, afirmou a PGR em sua manifestação.

A procuradora opinou ainda que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma forma processual admitida pelo Supremo para questionar este tipo de decisão trabalhista.