Procuradoria pede rejeição de contas da prefeitura de Ubatuba por creche ao lado de vala de esgoto e crianças com feridas no corpo

Procuradoria pede rejeição de contas da prefeitura de Ubatuba por creche ao lado de vala de esgoto e crianças com feridas no corpo

Parecer prévio desfavorável às contas de 2018 no município no litoral norte paulista foi elaborado pelo procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, do Ministério Público de Contas; documento questiona ainda lei do município que concede redução de 25% na jornada de servidores que atingem determinada idade

Pepita Ortega

26 de fevereiro de 2020 | 14h38

Atualizada às 14h36 de 28.02.2020 com posicionamento da prefeitura de Ubatuba*

Vistoria do TCE-SP identificou casos de impetigos – feridas no corpo – em 17 crianças. Foto: MPC-SP

O Ministério Público de Contas de São Paulo opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas de 2018 da prefeitura de Ubatuba, no litoral Norte, após fiscalização do Tribunal de Contas do Estado constatar ‘inadequações sanitárias em creches da cidade, principalmente ligadas a rede de esgoto’, além de identificar déficit de 524 vagas (16,99% da demanda) na Rede Municipal de Ensino para alunos de 0 a 3 anos.

Segundo a vistoria, foram encontradas valetas de esgoto ao lado dos estabelecimentos de ensino, problemas nas fossas e ainda casos de impetigos – feridas no corpo – em 17 crianças.

O parecer, assinado pelo procurador Rafael Neubern Demarchi Costa, da 1.ª Procuradoria de Contas, indica que a situação das creches demanda ‘adoção de medidas efetivas e urgentes por parte da administração municipal’.

Documento

Vala de esgoto ao lado da Escola Municipal João Alexandre Senhor. Foto: MPC-SP

Segundo o texto, ‘houve destinação de recursos públicos para o Ensino Médio e Profissional, ou seja, em áreas não prioritárias’.

“O gasto na área da educação é indubitavelmente um tema sensível na análise das contas dos Executivos municipais, eis que os recursos a ela direcionados detêm a importante função de garantir propósitos de relevo, tais como o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, diz o documento.

Rafael indica ainda que nenhuma das unidades educacionais conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Segundo o MPC, foi identificado que, na EMEI Richard Juarez Gobbi, a quantidade de alunos é superior à estrutura física que a escola suporta, o que leva ao uso de parte do pátio como área de refeitório. Foto: MPC-SP

O procurador também cita outros fatores para fundamentar a manifestação prévia desfavorável, entre eles o déficit orçamentário do município, incremento da dívida ativa na cidade e paralisação de obras sem demonstração de fundados motivos.

O documento indica ainda ‘falhas na gestão de recursos humanos’ como a contratação reiterada de horas extras. Além disso, registra que o município concede redução de 25% na jornada de servidores que atingem determinada idade, sem equivalente redução de remuneração.

Rafael também menciona no parecer outras questões relacionadas ao município, como cargos comissionados sem qualificação adequada, contratação de professores por tempo indeterminado e desacertos na Procuradoria Municipal. Em tais casos, o procurador recomendou que uma próxima inspeção verifique as medidas adotadas diante dos pontos levantados.

As contas de 2018 no município também receberam avaliação negativa, indica o parecer de Rafael, por causa da cessão de Guardas Municipais e permanência de gratificação.

Redução de jornada

No parecer pela rejeição de Contas, procurador Rafael Neubern Demarchi Costa informa ainda que pediu ao Procurador-Geral de Contas que protocolasse representação ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, para que seja analisada a viabilidade de propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei de Ubatuba que permite a redução de jornada de servidores que atingem determinada idade.

Segundo Rafael, a Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 ‘claramente ofende os princípios do interesse público e da eficiência’, ‘uma vez que a redução da carga de trabalho sem equivalente redução de remuneração não atende ao interesse público, mas mas apenas ao interesse privado de tais servidores ‘.

Documento

A representação enviada a Smanio indica que a fiscalização do Tribunal de Contas apurou que 68 servidores públicos eram beneficiados pela redução de jornada em razão da idade, entre eles quatro clínicos gerais, um psiquiatra e cinco técnicos de enfermagem.

“Ou esta redução de 25% na carga horária prejudicará a entrega de serviços públicos à população, ou acarretará uma demanda pela contratação de mais servidores. Neste último caso, a Administração precisará efetuar novas contratações para suprir a demanda de mão-de-obra para a adequada prestação dos serviços públicos, novamente malferindo o princípio da eficiência”, diz o procurador no parecer.

COM A PALAVRA, UBATUBA

“Com relação aos apontamentos do Ministério Público de Contas de São Paulo veiculados nos últimos dias em diferentes meios de comunicação, a Prefeitura Municipal de Ubatuba informa que os mesmos se referem ao ano de 2018 e que, atualmente, há várias ações em andamento para saná-los.

Em relação ao apontamento sobre a Dívida Ativa, a Prefeitura de Ubatuba realiza ações de cobrança e execução fiscal desde 2018, e a partir deste ano de 2020, com protesto em cartório das certidões de dívida. Tais ações, porém, são dificultadas pela desatualização do cadastro fiscal, que é muito antigo e cheio de problemas, situação trazida desde os anos 90. Essa questão será sanada por meio de um serviço de atualização do cadastro, serviço já previsto para ser contratado no atual exercício por meio de financiamento federal. Assim, o Tribunal de Contas costuma realizar os apontamentos por conta desses problemas, porém as providências estão sendo tomadas desde 2018.

Em relação ao Índice de Efetividade de Gestão relativo ao Planejamento, o mesmo ficou prejudicado por conta da não entrada de receitas previstas, como os Royalties do Petróleo. Isso se deve ao fato de que o município tem ações em curso no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para aumentar a cota parte do município e, até o momento, não houve sentença favorável ao município.

Sobre os apontamentos no âmbito de atuação da secretaria municipal de Educação, várias ações foram encaminhadas desde 2018 e concretizadas, a saber:

1. De 2019 até a presente data, foram criadas 410 vagas para educação infantil, destinadas ao público na faixa etária de zero a três anos. Recentemente, em 21 de fevereiro, a secretaria municipal de Educação se reuniu com o Ministério Público local, que realiza periodicamente reuniões para acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no qual ficou estabelecido a meta para criação de 500 novas vagas. Com as vagas que já foram criadas e as novas que serão abertas após a finalização da construção de creche no bairro da Estufa II, a ampliação da EMEI Profª Alba Regina Torraque Silva, no Taquaral, e a reforma/ampliação da CEI Professora Heloisa Maria Salles Teixeira, no Silop, o estabelecido no TAC será superado.

Cabe ainda informar que Ubatuba cumpre e está acima da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que estabelece atender até 2024 o mínimo de 50% da população escolar de 0 a 3 anos.

2. Quanto às fossas, as mesmas contam com serviço específico e suas condições estruturais antigas vêm sendo gradativamente regularizadas em todas as unidades, nas quais ainda se faz uso desde dispositivo, uma vez que a Cidade não é contemplada com rede de esgoto em todas as regiões do município.

Está em andamento também a renovação do contrato com a Sabesp, que prevê investimentos de mais de 700 milhões, o que contribuirá para a gradativa melhoria nas condições de saneamento do município.

Ainda sobre esse tema, como é de conhecimento público, Ubatuba possui um lençol freático muito raso e, em longos períodos de chuva forte a moderada, existe a possibilidade de alguma fossa acabar sendo afetada à medida que a rede de esgoto vem sendo instalada. Assim as escolas também vêm sendo ligadas a ela, como é o caso da CEI Profª Alba Regina Torraque Silva e da EM Prof. José Simeão, ambas no bairro do Taquaral, que estão em processo de ligação com a rede de esgoto.

3. Sobre a EMEI Richard Juarez Soares, também no bairro do Taquaral, hoje a mesma possui uma nova equipe gestora nomeada pela secretaria municipal de Educação. A unidade passou no último mês de janeiro por reforma, o que garantiu maior luminosidade e amplitude dos espaços, tendo também garantida a adequação da fossa existente. O número de alunos está adequado ao espaço físico que comporta a unidade. Constam ainda do cronograma de trabalho outras adequações como, por exemplo, do telhado da unidade.

4. Quanto à EM Sr. João Alexandre, a unidade está localizada no bairro do Sesmaria.

No que compete à secretaria de Educação, a mesma incluiu a unidade escolar no cronograma para ampla reforma, incluindo a adequação da fossa, cuja manutenção é realizada periodicamente.

5. Em relação aos casos de impetigo observados em 2018 na CEI Profª Alba Regina Torraque Silva, do bairro do Taquaral, o mesmo não ocorre hoje. Na época, a gestora escolar realizou diversas atividades de orientações junto às famílias e também registrou todos os encaminhamentos feitos à Unidade Básica de Saúde. Assim, todos os alunos tiveram atendimento garantido e as orientações preventivas são constantes.

6. Quanto aos contratos de professores com prazo indeterminado, os mesmos não conferem com a realidade atual pois foi realizado processo seletivo em março de 2019 que estabelece prazo determinado.

7. A secretaria da Educação busca de forma séria e responsável resolver antigos problemas – tanto os de infraestrutura/manutenção escolar quando os de ordem administrativa – acumulados ao longo dos anos e conta também com o compromisso do chefe do executivo de Ubatuba em saná-los. Para tanto, há planejamento com cronograma de trabalho estabelecido e com prestação de contas mensalmente aos conselhos municipais que, inclusive, registram avanços nesse sentido bem como sugerem ações.”

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