Procuradoria pede que Supremo reveja decisão que extinguiu punibilidade de Cabo Daciolo

Procuradoria pede que Supremo reveja decisão que extinguiu punibilidade de Cabo Daciolo

Deputado foi acusado de integrar um grupo que cometeu crimes durante a greve da Polícia Militar e dos Bombeiros do estado da Bahia, em 2012

Redação

07 Agosto 2018 | 17h02

Deputado argumentou que falar de intervenção militar não é pedir ditadura. Foto: Alex Ferreira/Agênca Câmara

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu na sexta-feira, 3, contra a decisão do ministro Roberto Barroso que extinguiu a ação penal contra o deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos (Cabo Daciolo – Patriota/RJ). Ele foi acusado de integrar um grupo que cometeu crimes durante a greve da Polícia Militar e dos Bombeiros do estado da Bahia, em 2012.

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As informações foram divulgadas pela Procuradoria-geral da República.

A anistia ao parlamentar foi concedida com base na Lei 13.293/2016, que prevê no artigo 1º anistia a militares que “participam de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho”.

No entanto, segundo a Procuradoria, ‘o artigo 2º da referida lei diz que a anistia abrange os crimes previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) e na Lei de Segurança Nacional (7.170/1983), mas não inclui os crimes definidos no Decreto-Lei 2.848/1940, do Código Penal e as demais leis penais especiais’.

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“Assim, a edição da Lei 13.293/16não produz quaisquer efeitos nesta ação penal, uma vez que a inicial acusatória imputa ao parlamentar federal apenas a conduta tipificada no art. 288, parágrafo único, do Código Penal”. Além do mais, “a associação criminosa sequer ocorreu para a prática de condutas previstas no Código Penal Militar e na Lei de Segurança Nacional, conforme exige o referido diploma legal para a concessão da anistia”, diz a PGR em um dos trechos do agravo.

Por esses motivos, a PGR pede que a decisão do ministro Barroso seja reconsiderada. E, se esse pedido não for atendido, que o caso seja enviado para análise da Primeira Turma, e que também seja determinado o regular prosseguimento da ação penal, com o envio de carta de ordem à Justiça Federal em Salvador, para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa.

Para Raquel Dodge, a extinção da punibilidade na Ação Penal 927 não poderia ter como base a Lei 13.293/2016, pois as imputações contra o Cabo Daciolo não são passíveis dos benefícios nela previstos. Pesam sobre o parlamentar acusações tipificadas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código).

A PGR salienta, ainda, que se trata de “hipótese fática distinta daquela constante na AP 927, na qual foram atribuídas ao acusado as condutas delituosas previstas no art. 18 da Lei 7.170/83; art. 23, IV, da Lei 7.170/83; e art. 288, parágrafo único, do Código Penal”. A peça de acusação oferecida na ação penal contra Cabo Daciolo diz que o parlamentar e os outros 11 denunciados se uniram para “lesar e expor a perigo o Estado Democrático de Direito e, com articulação nacional e nítida motivação política, aterrorizar a população baiana”, com ordenação e execução de uma série de crimes.

“Portanto, não se mostra escorreita a decisão agravada ao extinguir a punibilidade do parlamentar, com fundamento na anistia concedida pela Lei 13.293/16, uma vez que a presente ação penal dispensa tratamento diverso daquele decidido na Questão de Ordem na AP 927, ao ter como objeto apenas a prática de delitos previstos no Código Penal”, aponta um dos trechos da peça.

Outra justificativa de Dodge para se posicionar contrária à extinção da punibilidade a Cabo Daciolo é o questionamento da Lei 13.293/2016 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.869, ajuizada pela PGR, por entender que a União não é competente para anistiar infrações administrativas cometidas por servidores dos estados. Além disso, afirma a PGR, uma das consequências da anistia a Daciolo “é a impunidade de crimes e o reconhecimento, ainda que indireto, do direito de greve aos militares, a despeito da expressa vedação constitucional, o que certamente estimulará outros movimentos grevistas de policiais e bombeiros e a insubordinação nas corporações militares estaduais, vulnerando os princípios magnos da hierarquia e da disciplina”.

Na peça, Raquel Dodge chama atenção para o fato de que a alteração na lei que beneficiou o acusado foi proposta pelo próprio parlamentar. Outro ponto destacado é a incapacidade do Poder Legislativo em confirmar a inconstitucionalidade da lei alterada, que foi vetada pela Presidência da República. “Entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, de modo o que o processo legislativo não foi capaz de impedir o curso de medida flagrantemente inconstitucional. Portanto, há equívoco na decisão agravada, ao extinguir a punibilidade do parlamentar federal, com fundamento na anistia concedida pela Lei 13.293/16”.

Em março de 2012, o policial militar Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos foi denunciado juntamente com outras 11 pessoas, por incitação pública de policiais militares à prática de crimes como dano e roubo qualificados, estelionato contra a Associação dos Policiais e Bombeiros do estado da Bahia (Aspra/BA) e por ludibriarem pessoas que fizeram depósitos em contas do grupo criminoso pensando que fossem da entidade; também pesam sobre os denunciados acusações de peculato por equiparação em função da malversação ou dilapidação do patrimônio da Aspra/BA. As condutas delitivas ocorreram de 31 de janeiro a 11de fevereiro de 2012, período da greve da PM e do Corpo de Bombeiros da Bahia.

Os 12 acusados foram denunciados à 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, foram citados e apresentaram respostas à acusação. O processo foi separado em função de uma das denunciadas, Jeane Batista de Sousa, ter apresentado incidente de insanidade mental. Três testemunhas de acusação foram ouvidas, mas em função da impossibilidade de nomeação de defensor para o ato, determinou-se nova oitiva. Antes que isso ocorresse, Cabo Daciolo foi diplomado deputado federal, o que declinou a competência para o STF. A pedido da PGR, o processo foi desmembrado e o tocante aos demais denunciados – por não terem prerrogativa de foro – retornou para a 2ª Vara Criminal de Salvador. O parlamentar, investigado na Ação Penal 927, pediu a extinção da referida AP e foi atendido.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem entrou em contato com o advogado do deputado. O espaço está aberto para manifestação.