Procuradoria pede ao STJ que abra ação contra desembargadora do Amazonas por venda de sentenças

Procuradoria pede ao STJ que abra ação contra desembargadora do Amazonas por venda de sentenças

Encarnação das Graças Sampaio Salgado é acusada de corrupção passiva; subprocuradora-geral Lindôra Araújo pede que a Corte inclua na pauta julgamento para decidir se recebe a denúncia

Luiz Vassallo

08 de fevereiro de 2020 | 13h44

Desembargadora Encarnação das Graças Salgado

O Ministério Público Federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inclua na pauta de julgamentos o recebimento da denúncia oferecida contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) Encarnação das Graças Sampaio Salgado e outras seis pessoas. A magistrada é acusada de venda de decisões judiciais. Os demais foram denunciados por terem intermediado a compra de sentença.

Segundo a Procuradoria, ‘em resposta à ação penal, a magistrada alegou que não foram demonstradas provas da autoria do crime’. “O mesmo argumento foi apresentado pelos outros denunciados, que também alegam a incompetência do STJ para julgar o caso. Para o MPF, as alegações dos denunciados não alteram o cenário fático e jurídico e, por isso, deve-se prosseguir à deliberação para o recebimento da denúncia”.

A Procuradoria ‘reforça a importância da apuração dos fatos, uma vez que, apesar da negativa dos acusados, não há provas de inocência da pessoa envolvida’. “O entendimento é o de que a acusação só pode ser rejeitada quando não houver indícios da existência de crime ou quando, logo de início, seja possível reconhecer a inocência do acusado”.

“Ausentes essas hipóteses, os argumentos genéricos de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa não impedem o recebimento e regular processamento da peça acusatória”, avalia a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo.

Segundo o MPF, outro ‘argumento apresentado é o de que a denúncia contém todos os elementos formais exigidos: expõe de forma detalhada a conduta irregular, identifica os acusados, individualiza a participação de cada um, atribui classificação jurídica aos fatos e especifica testemunha a ser ouvida’.

Além disso, as acusações são baseadas em informações colhidas por meio de interceptação e quebra de sigilo telefônico autorizadas judicialmente.

A subprocuradora-geral observa ainda que, nesta fase processual, não se exige a comprovação absoluta dos fatos narrados na denúncia. “A descrição fática de conduta típica, lastreada em elementos indiciários mínimos de autoria e prova da materialidade, é o que basta à instauração da persecução penal, sede adequada à produção de provas, sob o contraditório e a ampla defesa”, justifica.

O MPF também rebate o argumento de que o STJ seria incompetente para julgar parte dos denunciados por serem pessoas sem foro por prerrogativa de função. O entendimento é o de que os envolvidos atuaram em conjunto para a prática dos crimes, configurando assim a chamada “continência subjetiva”.

Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que a extensão do foro por prerrogativa de função ao corréu no caso de continência não viola o juiz natural, nem a ampla defesa e nem o devido processo legal. “Diante disso, requer o Ministério Público Federal o não acolhimento da preliminar de incompetência do juízo, bem como que seja o feito incluído em pauta, a fim de que seja deliberado sobre o recebimento da denúncia”, finaliza o documento.

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