Procuradoria pede ao STF que mantenha bloqueio de R$ 1 milhão ao Facebook por descumprimento de ordem judicial

Procuradoria pede ao STF que mantenha bloqueio de R$ 1 milhão ao Facebook por descumprimento de ordem judicial

Subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen alegou em parecer que negativa da empresa feriu a soberania do ordenamento jurídico brasileiro. Informações seriam usadas em investigação de suposto crime de estupro de vulnerável

Rodrigo Sampaio, Especial para o Estado

18 de junho de 2020 | 17h58

O Ministério Público Federal (MPF) enviou um parecer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que seja mantido o bloqueio de R$ 1 milhão ao Facebook. O motivo é o fato da empresa ter se negado a fornecer mensagens de perfis em sua rede social. As informações, solicitadas pela Justiça, tinham relação com investigação de suposto crime de estupro de vulnerável. De acordo com a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, a negativa feriu a soberania do ordenamento jurídico brasileiro, que possui jurisdição sobre empresas instaladas no País e que forneçam serviços digitais, ainda que sediadas no exterior.

Documento

Segundo a Procuradoria, no recurso em análise, o Facebook Brasil argumenta que seria preciso procedimento de cooperação internacional previsto no Decreto 3.810/2001 – que trata de Acordo e Assistência Jurídica em Matéria Penal entre os governos de Brasil e EUA. Além disso, a empresa alegou não ter acesso aos dados solicitados, uma vez que estariam hospedados pela matriz, que fica no país norte-americano. Por fim, o Facebook pediu a revogação do bloqueio imposto em forma de sanção no início do processo, por ter se omitido de prestar as informações que comprovassem a inviabilidade do cumprimento da ordem judicial, o que foi feito posteriormente. 

No parecer, a subprocuradora ressalta que, atendidos todos os requisitos, a suposta indisponibilidade das informações requeridas pelo Judiciário configura “falha interna” exclusiva da empresa, o que não a eximiria de culpa das responsabilidades estipuladas pelo Marco Civil Regulatório da Internet. 

Facebook tem R$ 1 milhão bloqueado pela Justiça. Foto: Leo Neal/AFP

“Pois bem, beira o absurdo a alternativa apresentada pela empresa impetrante, no sentido de que as informações sigilosas somente poderiam ser fornecidas através de assistência jurídica internacional em matéria penal, nos moldes previstos no Decreto nº 3.810/2001 (MLAT)”, diz Luiza Cristina Frischeisen no parecer. 

Com relação ao pedido de diminuição da multa requerido pela empresa para o limite de dez salários mínimos, o MPF também defende que seja negado, argumentando que o próprio Marco Civil da Internet prevê a possibilidade de multa no valor de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. 

“Quanto ao valor da multa imposta, não há qualquer desproporcionalidade no montante considerando duas premissas básicas, quais sejam, a empresa FACEBOOK BRASIL LTDA. é multirreincidente específico e integra a holding FACEBOOK INTERNACIONAL, 5ª maior empresa do mundo, que obteve o faturamento de US$ 17,65 bilhões no terceiro semestre de 2019, sendo o lucro líquido de US$ 6,09 bilhões frente os US$ 5,14 bilhões do mesmo período em 2018.7″, completa. 

Junto ao parecer apresentado pela Procuradoria, foi anexada uma Nota Técnica do Grupo de Apoio ao Enfrentamento dos Crimes Cibernéticos vinculado à Câmara Criminal do MPF (2CCR), apresentando uma análise dos dispositivos legais que estabelecem a jurisdição brasileira na internet. O documento salienta que é obrigação das empresas disponibilizarem informações da requisição judicial direta de dados de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos e internet, independente de onde esteja sediada a central controladora dos dados. 

“Qualquer restrição à capacidade das autoridades brasileiras de obterem diretamente dados e comunicações de brasileiros, coletados por empresas aqui constituídas ou que aqui prestam serviços direcionados a  brasileiros gerará imenso prejuízo a investigações em andamento e ações penais já  transitadas em julgado, tornando praticamente impossível a correta e eficiente  apuração de crimes praticados através da rede mundial de computadores”, explica o documento. 

COM A PALAVRA, O FACEBOOK BRASIL

A reportagem entrou em contato com a empresa, que, por meio da assessoria de imprensa, informou não irá se manifestar sobre o caso pois o mesmo corre em sigilo.

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