Procuradoria não quer Rabicó solto

Procuradoria não quer Rabicó solto

Em parecer ao Supremo, subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio destaca a 'notória periculosidade' de Antônio Ilário Ferreira, apontado como o chefão do tráfico de drogas do Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, no Rio

Redação

26 de novembro de 2019 | 06h00

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo manifestação contra habeas corpus concedido pelo ministro Marco Aurélio Mello a  Antônio Ilário Ferreira, o Rabicó, apontado como chefe do tráfico de drogas das comunidades que compõem o Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (RJ). De caráter liminar, a decisão de Marco Aurélio afastou suposta execução provisória da pena e permitiu que o réu aguarde em liberdade o julgamento de mérito de recurso.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

No parecer encaminhado ao STF, a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio avalia que a liminar deve ser cassada diante da ‘notória periculosidade do réu e o grande risco que a sua liberdade representa para a ordem pública’.

O entendimento é o de que a libertação pode deflagrar a guerra no Complexo do Salgueiro, entre facções que lutam pelo domínio do tráfico na região.

Procuradoria-geral da República. Foto: João Américo/Secom/ PGR

Cláudia Sampaio ainda solicita que o Supremo dê prioridade no julgamento do caso.

A subprocuradora-geral destaca que Rabicó foi condenado em primeira instância à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Na oportunidade, o juiz da ação penal decretou a prisão de ‘Rabicó’.

Os advogados recorreram da decisão e, em setembro de 2017, o STF manteve a prisão cautelar estabelecida na sentença condenatória.

“Não há dúvida de que a prisão que vigorava em relação ao paciente até o ajuizamento deste habeas corpus é a de natureza cautelar, determinada na sentença condenatória. Não há prisão em execução provisória da pena, como quer fazer crer o réu”, defende Cláudia Sampaio.

A avaliação é de que os advogados de Rabicó, ao apresentarem um novo habeas corpus e argumentar que tratava-se de execução provisória de pena, induziram o ministro Marco Aurélio ao erro.

Outra questão pontuada pela subprocuradora-geral é a de que o réu não questionou no habeas atual os fundamentos da sua preventiva, o que impede a análise do caso pelo STF por causa da supressão de instâncias.

Cláudia também argumenta que o Supremo não é competente para atuar no caso e invoca a Súmula 691.

A norma  determina que a revisão de habeas corpus pela Suprema Corte – contra decisão monocrática proferida anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça – somente pode ocorrer mediante decisões excepcionais, de comprovada ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso.

O parecer destaca que o habeas apresentado por Rabicó perante o STJ foi indeferido.

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