Procuradoria não quer indulto para Enivaldo Quadrado

Procuradoria não quer indulto para Enivaldo Quadrado

Raquel Dodge pede, em parecer ao Supremo, rejeição de recursos de operador financeiro condenado por lavagem de dinheiro; argumento é que acusado não honrou pagamento de multa estabelecida em pena

Redação

25 de outubro de 2018 | 17h45

Raquel Dodge. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

A procuradora-geral, Raquel Dodge, enviou ao Supremo nesta quinta, 25, parecer pedindo a rejeição dos recursos do empresário Enivaldo Quadrado, por meio dos quais, ele tenta reverter decisão do Plenário da Corte e, com isso, obter indulto. Condenado a 3 anos e 6 meses de prisão por lavagem de dinheiro, Enivaldo teve a sanção convertida em pena restritiva de direitos e multa. No entanto, ‘por não honrar o pagamento das prestações’, em novembro de 2016, o Supremo negou-lhe o benefício.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. Em 25 de maio deste ano, Enivaldo foi preso em decorrência de outro processo em curso na 13.ª Vara Federal de Curitiba – da Operação Lava Jato -, no qual foi condenado por lavagem de dinheiro a 5 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 100 dias-multa.

O recurso da defesa se volta contra o acórdão do STF, de 3 de novembro de 2016, relativo ao indulto.

Na manifestação enviada ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, a procuradora-geral informa que o pedido de Enivaldo ‘não preenche os requisitos previstos no regimento interno do STF’.

“Em primeiro lugar, o sentenciado questiona um acórdão do STF sobre a fase de execução penal. Essa hipótese não é admitida para os chamados embargos infringentes. Além disso, para esse tipo de recurso ser aceito pela Corte, deve haver o mínimo de quatro votos divergentes. No entanto, apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou em favor do condenado.”

No mérito, Raquel sustenta que Enivaldo tem o dever jurídico de pagar integralmente o valor da multa.

Ela enfatizou, ainda, que a automática concessão do indulto a uma pessoa com condições econômicas, como é o caso de Enivaldo, constituiria ‘injustificável descumprimento de ordem judicial e indesejável tratamento privilegiado’.

“Essa interpretação fomentaria a impunidade, o que, à evidência, desborda dos verdadeiros e legítimos fins do instituto”, assinalou a procuradora.

Raquel se manifesta pela negativa dos recursos de Enivaldo e ainda requer à 1.ª Vara de Execução Penal de Curitiba, informações atualizadas sobre o novo processo.

“É necessário, agora, obter daquele juízo informações sobre o andamento da execução penal, inclusive no que diz respeito ao procedimento de soma das penas”, concluiu.

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