A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal instaurou nesta terça-feira, 6, um inquérito civil para que o governo Jair Bolsonaro adote 'medidas de prevenção' para que o ato oficial do Executivo e o desfile cívico militar em comemoração ao bicentenário da Independência neste 7 de Setembro, na Esplanada dos Ministérios, 'não se confunda com ato de natureza político partidária'. A solicitação foi remetida, por ofício, ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.
De acordo com o Ministério Público Federal, também foi oficiado o Secretário Especial de Comunicação Social André de Sousa Costa, para garantir que a participação de servidores civis se dê 'sem qualquer forma de coação ou constrangimento'.
Ao determinar a instauração do inquérito, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Luciana Loureiro Oliveira e a procuradora regional adjunta Marcia Brandão Zollinger ressaltaram dois aspectos que devem ser considerados 'de forma preventiva para garantir que o ato oficial não se confunda com manifestação político-partidária, num exercício de ponderação entre a livre manifestação do pensamento e a necessidade de zelar pelo respeito dos poderes públicos aos princípios, garantias, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição da República'.
Documento
LEIA A PORTARIA DE ABERTURA DO INQUÉRITOUm deles é ligado à sujeição dos militares 'no exercício do papel relevante e singular' que lhes foi reservado na Constituição. O documento cita o dispositivo da Lei maior que diz que o militar, 'enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos'. Também lembra do item do Estatuto dos Militares que proíbe a participação em 'manifestação de caráter político-partidária' e da previsão, no Regulamento disciplinar do Exército, de punição a militar que 'tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária'.
"Nesses termos, para garantir a integridade da participação dos militares no importante desfile cívico-militar em comemoração ao bicentenário do Brasil, necessário que sejam asseguradas medidas de prevenção para que o ato oficial não se confunda com ato de natureza político partidária", indicaram as procuradoras aos abrir a apuração civil.
Com relação à participação dos servidores civis no desfile, a Procuradoria diz que é preciso se atentar à 'liberdade de expressão em conjunto com a vedação de assédio eleitoral'. Assim, o MPF pediu que a participação de servidores no ato oficial em comemoração ao bicentenário da Independência 'seja espontânea e voluntária'.
O documento em que foi determinada a abertura do inquérito ainda cita da 'carta aberta à população por eleições pacíficas e pela preservação da democracia brasileira' divulgada no dia 5 de agosto pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
O Ministério Público Federal no DF lembra que o texto 'ressaltou a necessidade de permanente zelo pelo exercício da cidadania, da liberdade de expressão e do pluralismo político, com o intuito de preservar direitos fundamentais e a integridade das instituições democráticas do Estado brasileiro'.
