Procuradoria firma 2 mil acordos de não persecução penal

Procuradoria firma 2 mil acordos de não persecução penal

De acordo com dados do Ministério Público Federal, os acordos firmados, desde 11 maio de 2018 se referem, em sua maioria, a crimes de contrabando (498), estelionato majorado (376), uso de documento falso (238), moeda falsa (142) e crimes contra o meio ambiente (84)

Redação

16 de março de 2020 | 18h01

Foto: Pixabay

 

Dados da Câmara Criminal do Ministério Público Federal revelam que desde que a Lei 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime – entrou em vigor, em 23 de janeiro deste ano, 1.043 acordos de não persecução penal (ANPPs) foram firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) em todo o país. Ao todo (desde maio de 2018), já são 2.230 acordos pactuados entre procuradores da República e investigados em crimes praticados sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos, sendo 776 deles fechados em ações penais já em curso.

O instrumento – introduzido no Código de Processo Penal (CPP) pela nova lei – permite que o MP deixe de denunciar o acusado à Justiça, mediante a confissão do crime e o cumprimento de condições ajustadas entre as partes. No caso de processos em andamento, o curso da ação penal é interrompido pela celebração do acordo.

O levantamento foi feito pela Câmara Criminal do MPF (2CCR) e inclui informações atualizadas até esta segunda-feira (16). Segundo os dados apurados, os acordos firmados pelo MPF, desde 11 maio de 2018, se referem, em sua maioria, a crimes de contrabando (498), estelionato majorado (376), uso de documento falso (238), moeda falsa (142) e crimes contra o meio ambiente (84). O estado onde houve o maior número de acordos foi o Paraná (616), seguido de São Paulo (335), Minas Gerais (327), Espírito Santo (145), Santa Catarina (115) e Goiás (112).

Na avaliação da coordenadora do órgão colegiado, Luiza Frischeisen, o crescimento do número de acordos celebrados é positivo, pois contribui para a desburocratização do processo penal e a otimização dos recursos materiais e humanos da justiça criminal. “O objetivo do acordo de não persecução penal é trazer celeridade e eficiência ao Sistema de Justiça brasileiro, por meio de uma resolução consensual entre acusação e defesa”, pondera a subprocuradora-geral da República.

De acordo com o CPP, quem assina o acordo fica sujeito a devolver o produto do crime às vítimas, prestar serviço comunitário, pagar multa ou cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo MP. Para Frischeisen, são medidas que garantem a repreensão e prevenção da prática criminosa, sem sobrecarregar o sistema. “A celebração do acordo permite uma resposta rápida à sociedade, poupando o tempo e os altos custos de um processo judicial”, analisa.

Restrições – Frischeisen destaca que o acordo de não persecução penal precisa ser homologado pela Justiça e não pode beneficiar reincidentes nem quem já tiver assinado termos parecidos nos últimos cinco anos. Também não é admitido em casos de crimes hediondos ou graves, como homicídios, estupros, crimes contra a liberdade sexual ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, por exemplo.

“O foco dos acordos de não persecução penal são crimes de menor complexidade, praticados sem violência ou grave ameaça. Com a resolução antecipada desses casos, o MP ganha tempo para se dedicar à criminalidade mais grave, complexa e organizada”, argumenta a coordenadora da área criminal do MPF. Para a subprocuradora-geral, é uma medida que decorre da opção pelo sistema acusatório realizada pela Constituição Federal. “Se o MP detém o monopólio da ação penal pública, também possui o poder discricionário de negociar ajustes em troca da não deflagração da ação penal ou de sua desistência”, conclui.

Vanguarda – O acordo de não persecução penal foi regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio da Resolução 181/2017, alterada pela Resolução 183/18. Desde então, já era utilizado por membros do MPF. Em maio de 2018, as Câmaras Criminal (2CCR), de Meio Ambiente (4CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR) do MPF publicaram orientação conjunta que estabelecia requisitos e condições para a celebração do acordo no âmbito do MPF. Com a aprovação da Lei Anticrime, a norma foi revista e ampliada. “A introdução do acordo no CPP é um avanço, que reforçou o que já vínhamos fazendo e encerrou qualquer dúvida sobre a legalidade da prática”, ponderou Fricheisen.

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