A adoção de métodos alternativos de resolução de conflitos junto à Fazenda Pública tem se mostrado medida eficiente, apontando para a superação da intransponibilidade do crédito público diante dos ótimos resultados[1] obtidos com a transação em âmbitos tributário e não-tributário. Os dados atestam: a transação é uma verdadeira ferramenta para atender ao interesse público, mediante concessão, em seu formato atual, de descontos nos acréscimos legais (juros e multa) para a satisfação do crédito principal, tido como irrecuperável ou de difícil recuperação.
Focaremos, neste artigo, nas transações de créditos não tributários, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações federais, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Na transação, esclarecemos de imediato: não se incluem as multas de natureza penal.
De acordo com os balanços patrimoniais do exercício de 2021 da (i) Agência Nacional de Mineração - ANM[2] e do (ii) IBAMA[3], estima-se que os valores atualizados da dívida ativa dessas autarquias alcançam, aproximada e respectivamente, (i) R$ 1,9 bilhão e (ii) R$ 18 bilhões. Neste caso, a contabilidade do IBAMA revela um dado importante: a maior parte da dívida ativa é composta por créditos de difícil recuperabilidade, dada a provisão na conta "Ajustes para Perdas em Créditos a Longo Prazo".
Para os créditos de recuperação duvidosa devidos por pessoas físicas ou jurídicas, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou a Portaria nº 249/2020, alterada pela Portaria nº 40/2022, concedendo descontos nos acréscimos legais da dívida e fixando requisitos e condições para a proposta de transação individual, em observância às balizas fixadas na Lei nº 13.988/2020. A citada Lei prevê, ainda, a transação por adesão, o que pressupõe a abertura de edital pela Procuradoria.
A mensuração da recuperabilidade dos créditos pela AGU/PGF levará em consideração o custo-benefício da cobrança com base nos seguintes elementos: (i) o tempo em cobrança ou o esgotamento dos meios ordinários para tanto; (ii) a suficiência e liquidez das garantias eventualmente associadas aos créditos; (iii) a existência de parcelamentos ativos, ou o histórico de parcelamentos; e (iv) a capacidade de pagamento do devedor. A incapacidade não será reconhecida quando se constatar eventual penhora (ou bens e/ou direitos penhoráveis, ou dados em garantia) em valor superior ao valor consolidado da dívida.
A incapacidade de pagamento do devedor será avaliada com base na documentação que instruirá a proposta de transação individual, sem prejuízo da Procuradoria requerer outros documentos caso entenda cabível.
Entre os documentos listados na atual redação da Portaria nº 249/2020, destacamos (i) a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais em nome do devedor, como também a relação de todas as ações judiciais em que o devedor e a União e/ou as suas autarquias/fundações são parte; (ii) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; (iii) a declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o cumprimento do acordo, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação prévia; e (iv) a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica dos últimos três anos do devedor principal ou declaração de que não dispõe de bens ou direitos no País.
A competência para análise e celebração da transação variará conforme o valor da dívida, de acordo com os limites de alçada firmados na Portaria AGU/PGF nº 498/2020. Para dívidas de até R$ 500.000,00, a competência será dos Procuradores Federais oficiantes no processo judicial; até R$ 2.000.000,00, por autorização dos Procuradores responsáveis pela respectiva seccional; até R$ 5.000.000,00, dos Procuradores-Chefes nos Estados; até R$ 10.000.000,00, dos Procuradores Regionais Federais; até R$ 50.000.000,00, do Procurador-Geral Federal; acima de R$ 50.000.000,00, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado cuja área de competência a que o assunto estiver afeto.
Tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, o valor de entrada na transação individual deve ser equivalente a 5% do valor atualizado da dívida. Os descontos sobre os acréscimos legais variarão conforme o número de parcelas para quitação do saldo e conforme a natureza do devedor (se pessoa jurídica ou física). O ônus sucumbencial e os encargos legais serão reduzidos na mesma proporção dos descontos concedidos para o crédito principal.
Para a definição do prazo para pagamento e das reduções, as regras aplicáveis às pessoas físicas alcançam as microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, santas casas de misericórdia, sociedades cooperativas ou demais associações da sociedade civil.
Para melhor visualização dos benefícios econômicos com a transação, tomemos como exemplo uma dívida de R$ 1.000.000,00:
Quanto ao procedimento, a proposta de transação individual deve ser formalizada por meio do Protocolo Eletrônico da AGU, no sistema Sapiens Dívida.
A transação junto à PGF/AGU é, por certo, um passo à frente na relação entre particulares e entes públicos, pautada na maior abertura para a negociação do crédito com um olhar atento às peculiaridades e dificuldades dos devedores. Na balança Indisponibilidade do Interesse Público x Eficiência na Arrecadação, a consensualidade tem se revelado um forte instrumento, garantindo o custeio das entidades e a consequente concretização dos fins para os quais foram instituídas.
*Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, advogado tributarista sócio-fundador da Bento Muniz Advocacia e Procurador do Distrito Federal. Mestre em Direito Público com ênfase em Direito Tributário e Financeiro pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito em cursos de Graduação e Pós-Graduação. Foi procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Estado de Minas Gerais. Ex- membro do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção do CARF. Possui livros e artigos publicados
*Tereza Amorim, pós-graduanda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV/SP). Bacharel em Direito pela Universidade de Pernambuco. Advogada na Bento Muniz Advocacia
[1] Como exemplo, destacam-se a transação do Botafogo junto à PGFN e a transação da OI junto à PGF/ANATEL.
[2] Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-despesas/demonstracoes-contabeis. Acesso em 14/02/2022, às 16h20.
[3] Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/auditorias/20220207_Balanco_Patrimonial_Ibama_2021.pdf. Acesso em 14/02/2022, às 16h15.
