A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) disse ser contra a decisão que mandou apagar postagens da ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que atribuíram ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma política de estímulo ao uso de drogas.
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Leia toda a manifestação da PGEOs vídeos compartilhados nas redes sociais resgatam uma cartilha distribuída nos governos petistas com diretrizes para pessoas que não querem ou não conseguem abandonar o vício. As orientações de redução de danos são reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). As publicações, no entanto, dizem que o material "ensinava jovens a usar crack".
Na semana passada, o ministro Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atendeu a um pedido da coligação Brasil da Esperança e notificou as redes sociais para excluírem com urgência as publicações. Ele disse que a ex-ministra espalhou informações falsas.
O vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco se contrapôs ao ministro e afirmou que não vê "manifesta e clara inverdade" nas publicações. "A interpretação crítica de política pública assumida por determinado governo não se insere na moldura normativa de 'fato sabidamente inverídico'", escreveu.
O parecer da PGE diz ainda que a crítica no período de campanha, "ainda que enfática e eventualmente corrosiva", faz parte do debate público eleitoral e merece "tolerância especial". Para o vice-procurador Eleitoral, não é possível censurar críticas baseadas em "premissas aceitáveis numa sociedade com concepções plurais do bem comum".
"A manifestação da representada sobre temas atinentes a atividade governamental de opositores políticos, assim, merece ser encarada como abrangida pela liberdade de expressão", defendeu.
A coligação de Lula acionou o TSE pedindo a remoção das postagens e alegando que as informações são falsas e deveriam ser enquadradas como propaganda negativa antecipada contra o petista.
COM A PALAVRA, O ADVOGADO FLÁVIO BRITTO, QUE REPRESENTA DAMARES
"A análise foi equilibrada, cumpriu todo um rigor técnico, distante das paixões das campanhas. O Brasil tem uma Justiça Eleitoral que avalia e julga as demandas jurídicas político-partidárias com total isenção e zelo pela legislação eleitoral."
