Procuradoria dos Direitos do Cidadão pede ao Congresso que barre PEC do ‘Orçamento da Guerra’

Procuradoria dos Direitos do Cidadão pede ao Congresso que barre PEC do ‘Orçamento da Guerra’

Procuradoras afirmam que 'recursos vinculados, voltados em sua grande maioria às principais políticas de inclusão social, podem ser desviados de suas finalidades legais', segundo a Proposta em tramitação

Luiz Vassallo

03 de abril de 2020 | 09h30

Congresso Nacional. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou nota técnica ao Congresso Nacional em que recomenda que seja barrada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do “orçamento de guerra”, protocolada nesta quarta-feira, 1, na Câmara dos Deputados. O texto é assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outros sete deputados.

Documento

A nota técnica é assinada pelas procuradoras Déborah Duprat, Eugênia Augusta Gonzaga, e pelos procuradores Domingos Sávio Dresch da Silveira e Marlon Alberto Weichert.

A PEC cria uma espécie de orçamento paralelo para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da covid-19 no Brasil. Vai vigorar durante estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano. (Leia detalhes sobre o texto aqui).

Segundo as procuradoras um dos dispositivos centrais da PEC ‘deixa claro que, mesmo no atual ambiente de devastação, o sacrifício é suportado quase que exclusivamente por recursos orçamentários destinados ao investimento social, com muito pequeno impacto naqueles relativos ao serviço da dívida pública’.

“Significa dizer que os recursos vinculados, voltados em sua grande maioria às principais políticas de inclusão social, podem ser desviados de suas finalidades legais, mas aparentemente não há compromisso maior com os recursos destinados ao pagamento da dívida pública”, escrevem.

“Reconhece-se que, em sociedades profundamente desiguais, os agravos à saúde e ao emprego também são distribuídos desigualmente. Também parece intuitivo que, em situações de emergência de saúde pública, a ênfase orçamentária deva ser nos equipamentos e profissionais de saúde, diante do perigo público representado pelo risco de propagação da doença”, reforça a PFDC.

De acordo com o órgão do Ministério Público Federal, o novo coronavírus chegou ao Brasil num ambiente de escassez de equipamentos públicos, especialmente de saúde e assistência social – áreas profundamente afetadas pela chamada Emenda do Teto do Gasto.

“Esse cenário, de encolhimento progressivo do Estado e de seu sistema de proteção social e do aumento da desigualdade de todos os tipos, vem sendo adotado no Brasil progressivamente desde 2015, e seu maior expoente é a Emenda Constitucional nº 95. Única no mundo, proibiu, a partir de 2017, aumento de investimento público pelos próximos 20 anos, sem limitação alguma para o crescimento da dívida pública”, destaca a Procuradoria.

No documento aos parlamentares, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que ‘não há opção constitucional possível para lidar com a pandemia senão aquela que potencializa a igualdade, conforme estabelece o art. 3º da Constituição Federal’.

“Se assim o é em tempos de normalidade, mais ainda quando o país se vê às voltas com uma gravíssima ameaça à saúde pública, com efeitos perversos sobre os excluídos de todos os tipos”.

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