Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que portaria do Incra ‘cerceia atendimento a movimentos do campo’

Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que portaria do Incra ‘cerceia atendimento a movimentos do campo’

Órgão do Ministério Público Federal diz que a recomendação 'deve ser cumprida a partir de seu recebimento, sob pena das ações judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos'

Redação

26 de março de 2019 | 15h00

Redação

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, pediu nesta quinta-feira, 21, que o Incra revogue uma portaria de março deste ano por supostamente ‘restringir atendimento a movimentos do campo’. O órgão diz que a recomendação ‘deve ser cumprida a partir de seu recebimento, sob pena das ações judiciais cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos’.

Documento

A Portaria Incra nº 460 foi publicada em 8 de março, após a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ter questionado orientações contidas em um memorando encaminhado pelo órgão instruindo unidades em todo o Brasil a não atenderem entidades ou representantes “que não possuíssem personalidade jurídica”. O memorando também orientava as superintendências do Incra a não prestarem atendimento ao que denomina como “invasores de terra”.

Após a notificação feita pelo Ministério Público Federal, o Incra chegou a informar a suspensão das orientações do memorando, com vistas a “garantir tratamento isonômico, igualitário, impessoal e transparente na forma de solicitação de audiências com servidores e gestores da autarquia”. Na oportunidade, o órgão anunciou a edição da Portaria nº 460, a fim de “estabelecer os procedimentos para a realização de audiências entre particulares e agentes públicos em exercício no Incra”.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, afirma que ‘o conceito de particular adotado pela portaria limita o âmbito de incidência do ato normativo às hipóteses de atendimentos meramente individuais, em nome próprio ou de terceiros, mais uma vez ignorando organizações e movimentos sociais que defendem interesses coletivos’.

Segundo a Procuradoria, ‘a Lei n. 13.460/2017 adota como padrão de atuação da Administração Pública (i) o pronto atendimento ao administrado, com a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço (art. 5º, III c/c art. 6º, VI); (ii) eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido (art. 5º, XI); (iii) a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos (art. 5º, XIV)’.

“A imposição de barreiras, formalidades ou exigências para o pronto atendimento a interessados – sejam pessoas individualmente consideradas ou coletivos – acarreta elevado custo social, especialmente considerando o histórico de acirramento de tensões relacionadas à reforma agrária e à atividade fim do Incra e de sua Ouvidoria Agrária Nacional”, alertam a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e outros cinco procuradores que integram o grupo de trabalho da PFDC sobre Reforma Agrária.

Na Recomendação ao órgão, o Ministério Público Federal solicita que, além da imediata revogação da Portaria Nº 460, o Incra não adote qualquer medida no sentido de obstar ou prejudicar o devido acolhimento à Recomendação encaminhada pela PFDC a todas as Superintendências Regionais e órgãos internos do Incra no país. Encaminhado em fevereiro deste ano, o documento recomenda que as unidades realizem atendimento amplo e integral de todos os usuários do serviço público, sem discriminação de qualquer natureza – o que deve abranger movimentos sociais e quaisquer entidades.

COM A PALAVRA, INCRA

A recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão será analisada pelo Incra. Por hora, o Instituto não se manifestará sobre a questão.

Assessoria de Comunicação Social do Incra

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