Procuradoria do Trabalho diz que suspensão trabalhista de Bolsonaro ‘acelera estagnação econômica’

Procuradoria do Trabalho diz que suspensão trabalhista de Bolsonaro ‘acelera estagnação econômica’

Ministério Público do Trabalho afirma ver com 'extrema preocupação' a medida editada pelo governo para flexibilizar contratos de emprego durante a crise do coronavírus e diz que ação pode levar a 'risco iminente de falta de subsistência'

Paulo Roberto Netto

23 de março de 2020 | 13h25

O Ministério Público do Trabalho disse nesta segunda-feira, 23, que vê com ‘extrema preocupação’ a Medida Provisória 927, editada pelo governo Jair Bolsonaro para flexibilizar contratos trabalhistas e permitir a suspensão de pagamento de salários por até quatro meses. De acordo com a procuradoria, a ação pode gerar ‘estagnação econômica’ e expor a população a ‘risco iminente de falta de subsistência’

A MP 927 prevê que, em troca do salário, a empresa deverá arcar com um ‘curso de capacitação’ para o trabalhador e poderá pagar uma ‘ajuda de custo mensal’, desvinculado ao salário-mínimo.

A flexibilização foi criticada por juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho, que veem na medida uma forma de lançar trabalhadores ‘à própria sorte’. A suspensão dos trabalhos está prevista no artigo 18 da MP.

“Em linhas gerais, tem-se um permissivo geral para a suspensão do contrato de trabalho, sem qualquer tipo de remuneração ou indenização para o trabalhador, o que além de tudo, acelera a estagnação econômica”, afirma o MP do Trabalho.

O presidente Jair Bolsonaro participa de videoconferência no Palácio do Planalto, em Brasília. Foto: Sergio Lima / AFP

A Procuradoria também critica a decisão do governo de editar a flexibilização por Medida Provisória, retirando das discussões as entidades sindicais na elaboração e concepção das medidas.

“Por outro lado, em meio a uma crise de saúde, a instituição entende paradoxal e equivocado excepcionar justamente o cumprimento de normas de saúde e segurança laboral, que ao reverso deveriam ser reforçadas, evitando mais perdas de vidas em um cenário tão adverso”, aponta o Ministério Público.

A MP 927, que tem já tem força de lei, foi editada pelo governo Bolsonaro neste domingo, 22, como forma de evitar demissões em massa por parte das empresas. A medida estabelece que, em troca da suspensão do salário, o empregador poderá conceder uma ‘ajuda compensatória mensal’, sem natureza salarial, e com valor ‘definido livremente’ entre o funcionário e o patrão por negociação individual.

Pelas redes sociais, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que a medida se trata de um ‘lay-off’, suspensão temporária do trabalho para qualificação. “A suspensão obviamente será em acordo entre empregados e empregadores e terá sim parcela paga pelo empregador para manutenção da subsistência e da vida do empregado”, disse.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO:

“MPT vê com extrema preocupação trechos importantes da MP 927

O Ministério Público do Trabalho compreende o estado de calamidade vivido pelo país e pelo mundo e as sérias repercussões que a pandemia tem sobre a economia e sobre a sustentabilidade das empresas e, nesse sentido, se associa à necessidade de medidas emergenciais para esse momento.

Todavia, vê com extrema preocupação medidas que ao reverso de manterem o fluxo econômico em mínimo andamento mesmo em meio à crise, interrompem abruptamente a circulação de recursos e expõe uma gama enorme da população a risco iminente de falta de subsistência.

Evidencia-se plenamente equivocado imaginar um plano de capacitação, na forma do artigo 18 da MP, em que o trabalhador ficará por 4(quatro) meses em capacitação sem receber para tanto qualquer espécie de remuneração ou aporte assistencial por parte do aparato estatal. Em linhas gerais, tem-se um permissivo geral para a suspensão do contrato de trabalho, sem qualquer tipo de remuneração ou indenização para o trabalhador, o que além de tudo, acelera a estagnação econômica.

O Ministério Público do Trabalho também reforça o seu entendimento de que o diálogo social pode conduzir a medidas mais acertadas e, principalmente, que envolvam as classes trabalhistas e empresarial. Por essa razão, também vê com preocupação a não participação das entidades sindicais na concepção de medidas e a permissão de que medidas gravosas sejam feitas sem a sua participação.

Por outro lado, em meio a uma crise de saúde, a instituição entende paradoxal e equivocado excepcionar justamente o cumprimento de normas de saúde e segurança laboral, que ao reverso deveriam ser reforçadas, evitando mais perdas de vidas em um cenário tão adverso.

O Ministério Público do Trabalho reforça a sua integração ao esforço concentrado de instituições em prol do combate à pandemia e a sua ampla e irrestrita disposição para o diálogo para que as medidas trabalhistas possam surtir efeito com o devido êxito, sempre tendo como balizas os parâmetros constitucionais, de equilíbrio da relações e de cogência das normas internacionais as quais o Brasil é aderente”

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