Procuradoria do Rio recorre de decisão do STJ que anulou quebra do sigilo de Flávio Bolsonaro no inquérito das ‘rachadinhas’

Procuradoria do Rio recorre de decisão do STJ que anulou quebra do sigilo de Flávio Bolsonaro no inquérito das ‘rachadinhas’

Ministério Público fluminense argumenta que a decisão que decretou a quebra dos sigilos do senador e de outras 94 pessoas e empresas 'cumpre os requisitos legais e constitucionais e deve ser restabelecida'

Pepita Ortega/SÃO PAULO e Fábio Grellet/RIO

20 de março de 2021 | 18h07

O senador Flávio Bolsonaro. Foto: Gabriela Biló/Estadão

A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio apresentou neste sábado, 20, recurso contra a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou as quebras de sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e de outras 94 pessoas e empresas investigadas no caso das ‘rachadinhas’. O Ministério Público fluminense argumenta que a decisão que decretou a quebra dos sigilos ‘cumpre os requisitos legais e constitucionais e deve ser restabelecida’.

A decisão foi considerada pelos procuradores o maior revés desde a abertura do inquérito das ‘rachadinhas, há mais de dois anos. A partir da investigação, o filho primogênito do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita. Também foram denunciados seu ex-motorista, Fabrício Queiroz, e outras quinze pessoas. A anulação das quebras de sigilo pode comprometer a acusação, que está no Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense.

O recurso do MP-RJ é assinado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais. O STJ agora vai avaliar se o pedido do MP do Rio é admissível e decidirá se encaminha o caso para análise do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal já havia recorrido da decisão, pedindo que o caso fosse levado ao STF por considerar que a análise no STJ está ‘esgotada’. Em recurso extraordinário apresentado na segunda, 15, o procurador Roberto Luís Oppermann Thomé sustenta não houve nulidade no pedido do Ministério Público do Rio para quebrar os sigilos dos investigados.

O sucesso de pelo menos uma dessas iniciativas é fundamental para que a acusação. Com base na quebra, que envolveu mais de 90 pessoas físicas e jurídicas, foi produzida uma grande quantidade de provas que embasam a denúncia. Se a anulação for mantida, a maioria desse material será anulada e não poderá ser novamente produzida. A Justiça considera que, em casos assim, não é possível reproduzir as condições da coleta original. O motivo é que os investigadores já saberão antecipadamente o que procurar contra os investigados.

A decisão questionada foi proferida no final de fevereiro, pelo placar de 4 votos a 1. A Quinta Turma do STJ determinou que os investigadores do Ministério Público do Rio retirem da apuração todas as informações obtidas a partir da devassa nas contas de Flávio e dos demais alvos da medida.

Os ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik decidiram acolheram o argumento da defesa de Flávio de que o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, não apresentou a devida fundamentação legal para justificar as quebras de sigilo. Apenas o relator do caso, Felix Fischer, defendeu a medida, mas acabou isolado no julgamento.

No recurso ao STJ, o MP do Rio alega que a decisão de Itabaiana ‘teve motivação suficiente para justificar a quebra de sigilo requerida’. A Procuradoria requer a manutenção da decisão da 27ª Vara Criminal do Rio, bem como a validade das provas produzidas.

“Embora sucinta, a decisão incorpora os fundamentos essenciais para a decretação da quebra de sigilo, uma vez que o provimento judicial foi proferido em fase investigatória, ou seja, quando se objetiva a preparação da acusação, a solicitação de novas provas ou até o arquivamento das peças de informação ou do inquérito. A decisão foi ainda ratificada posteriormente, permitindo a exata compreensão dos motivos que a ensejaram”, sustenta a Procuradoria-Geral de Justiça do Rio.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO FREDERICK WASSEF, QUE DEFENDE FLÁVIO BOLSONARO

O Ministério Público do Rio de Janeiro não tem legitimidade para propor recurso contra a decisão do STJ. Além disso, a decisão da corte cumpriu a lei e a jurisprudência, anulando a decisão de primeiro grau que, sem fundamentação, quebrou o sigilo bancário e fiscal de 105 pessoas e alcançou um período de 12 anos.

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