A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal encaminhou manifestação ao Ministério da Educação (MEC) nesta sexta, 5, desautorizando a recomendação assinada pelo procurador Ailton Benedito que classificava manifestações políticas em universidades como atos de 'imoralidade administrativa'.
O ofício de Benedito foi encaminhado pela pasta às instituições em fevereiro e foi cancelado na noite de quinta após forte repercussão negativa e críticas dentro do MPF.
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PROCURADORIA DESAUTORIZA AILTON BENEDITONa manifestação enviada ao MEC, o procurador federal dos Direitos do Cidadão Carlos Alberto Vilhena afirma que a Procuradoria não concorda com as posições adotadas por Benedito e que a recomendação assinada por ele se trata de uma 'iniciativa isolada'.
"Tal cenário denota, nitidamente, tratar-se a recomendação em análise de iniciativa isolada, tomada com base na independência funcional do Procurador da República que a subscreveu", afirmou Vilhena. "Não é lícito, todavia, opor-se limites prévios às manifestações de pensamento no ambiente das universidades públicas".
Para o procurador, apesar da liberdade de expressão encontrar limites, tal limitação não deve admitir 'qualquer tipo de condicionamento ou de conclusões taxativas estabelecidas a priori'. "Afigura-se, portanto, juridicamente inviável a conclusão geral e abstrata de que a realização de atos, ainda que de viés político-partidário, em ambientes públicos de ensino e pesquisa configure, por si só, ato ilícito", frisou.
A manifestação de Ailton Benedito em defesa de punições a manifestações políticas nas universidades foi repassada pelo MEC às instituições em ofício assinado pela Rede de Instituições Federais de Educação Superior no mês passado. O órgão informou às federais que repassou o documento a pedido da Corregedoria 'em face do recebimento de denúncias relativas à matéria'.
A nova posição da pasta, assinada pelo secretário de Educação Superior Wagner Vilas Boas de Souza, afirma que o documento enviado às instituições federais visou 'unicamente prestar informações às universidades sobre a possibilidade e conveniência de regulamentação (no exercício da autonomia universitária) acerca da cessão e utilização de seus espaços'.
"Não há, no ofício-circular em questão, quaisquer intenção de coibir a liberdade de manifestação e de expressão, no âmbito das instituições federais de ensino superior", afirmou. "Foi buscado, tão somente, orientar as universidades a garantir o bom uso do recurso público, sem, contudo, se dissociar do resguardo de todas as formas de manifestação livre de pensar nos ambientes universitários".
O cancelamento do ofício ocorre após o Ministério Público Federal cobrar explicações do MEC sobre o caso. Um dos documentos exigidos pela Procuradoria foi a cópia da solicitação feita pela Corregedoria que levou ao envio de uma manifestação assinada por Ailton Benedito.
Em outra frente, um grupo formado por 25 subprocuradores assinaram um memorando nesta quinta, 4, pedindo uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o ofício. No documento, o grupo destaca que a posição defendida por Ailton Benedito no documento repassado pela pasta às instituições é isolado e embasado na independência funcional e em sua 'mundividência'.
