Procuradoria do Cidadão apoia tombamento da ‘Casa da Morte’ em Petrópolis

Manifestação foi encaminhada ao prefeito da cidade fluminense e aos integrantes do Conselho Municipal de Tombamento Histórico, responsável pela análise do pedido, feito em 2017

Luiz Vassallo

08 Setembro 2018 | 05h23

Em ofício encaminhado ao prefeito de Petrópolis (RJ), Bernardo Chim Rossi, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – órgão do Ministério Público Federal -, reitera seu apoio ao pedido de tombamento do local onde funcionou a ‘Casa da Morte’, no município fluminense. A ‘Casa da Morte’ abrigou um dos mais crueis centros de tortura da repressão militar nos anos 1970.

As informações sobre o ofício encaminhado a Petrópolis foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria do Cidadão.

No último dia 23, a Procuradoria da República em Petrópolis, por meio da procuradora Monique Cheker, expediu recomendações ao prefeito e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica para que ‘haja celeridade no procedimento de tombamento dos imóveis da chamada ‘Casa da Morte’.’

O documento da Procuradoria do Cidadão – subscrito pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo adjunto e coordenador do grupo de trabalho da PFDC sobre Memória e Verdade, procurador Marlon Weichert – também foi encaminhado a todos os integrantes do Conselho Municipal de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico do Município de Petrópolis, que é responsável pela análise do pedido, feito em outubro de 2017.

No texto, os representantes do Ministério Público Federal destacam o ‘valor histórico decorrente do uso da localidade como centro de tortura, execução e desaparecimento forçado de dissidentes políticos à ditadura militar no Brasil’.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ressalta que, ‘no contexto da chamada Justiça de Transição, o poder público, em todas as suas esferas, tem o dever de revelar a verdade e de garantir a proteção e a divulgação da memória sobre graves violações aos direitos humanos’.

“Os imóveis nos quais funcionou um dos mais cruéis centros de extermínio e tortura da ditadura militar brasileira integram o patrimônio histórico brasileiro e, quiçá, da humanidade, tendo em vista que os crimes de tortura, execução sumária e desaparecimento forçado de pessoas cometidos pela ditadura brasileira foram considerados crimes contra a humanidade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), no julgamento do Caso Herzog”, alega a Procuradoria.

Para a PFDC, ‘a preservação da memória sobre essa parte da história brasileira atua na construção de pontes entre um passado de repressão autoritária e a consolidação de um Estado Democrático de Direito’.
“O objetivo é a posterior transformação em um memorial, de modo a dar a devida dimensão aos acontecimentos do passado, não só como forma de reparação às vítimas, mas especialmente para permitir o conhecimento dos fatos e o reconhecimento de sua gravidade e consequência para a sociedade e o Estado.”

Além de conclusões da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da Procuradoria-Geral da República, a recomendação menciona a Convenção Americana de Direitos Humanos e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“O tombamento é, atualmente, o único instrumento viável, até eventual desapropriação, que conseguirá atingir o objetivo de preservação da memória dos locais importantes à história brasileira e cumprir, integralmente, o determinado pela Corte IDH”, destacou Monique Cheker.