Procuradoria diz que urgência da MP da leniência dos bancos ‘coincide’ com avanços da Lava Jato

Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que atuam nas áreas criminal, consumidor e ordem econômica e combate à corrupção se manifestam em Nota Técnica ao Congresso contra a Medida Provisória 784/2017 que prevê possibilidade de acordo pelo Banco Central e pela CVM

Julia Affonso e Luiz Vassallo

06 de julho de 2017 | 14h47

Sede da PGR, em Brasília.

As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal que atuam nas áreas Criminal, Consumidor e Ordem Econômica e Combate à Corrupção se manifestaram contra a aprovação da Medida Provisória nº 784/2017 –  editada em 7 de junho, a MP prevê a possibilidade de celebração de termo de compromisso e de acordo de leniência pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, em casos de infrações administrativas cometidas por pessoas físicas e jurídicas que atuam no sistema financeiro.

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Em nota técnica, o grupo de trabalho Leniência e Colaboração Premiada questiona a urgência da edição da medida e aponta inconstitucionalidades em vários pontos da norma.

Para o Ministério Público Federal, ‘é necessário que se respeite o devido e adequado processo legislativo e todas as suas fases, uma vez que o aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional requer amplo debate técnico, transparência e maior consenso’.

Trecho da nota destaca que ‘a suposta urgência coincide indevidamente com avanços investigativos da Operação Lava Jato’.

Os procuradores entendem que no atual momento ‘não são aconselháveis mudanças que possam colocar sob suspeita a atuação dos órgãos estatais em todas as esferas’.

“A urgência pode impedir melhor reflexão e exame dos efeitos indesejados e indevidos que as mudanças possam vir a gerar, e que estejam indo exatamente em sentido oposto ao buscado pela norma, voltada ao aprimoramento do controle e da transparência no setor.”

O texto, assinado pelos coordenadores das três Câmaras do Ministério Público Federal destaca ainda a necessidade de preservação da integridade do sistema jurídico em vigor, uma vez que ‘deficiências técnicas’ prejudicam a inserção da medida no atual ordenamento jurídico, com coerência e consistência.

 Persecução penal.  Segundo a nota técnica, a medida em análise pelo Congresso afasta a possibilidade de persecução penal, prerrogativa do Ministério Público Federal.

“Ao prever a extinção punitiva ou redução da penalidade das infrações fiscalizadas pelo Banco Central e pela CVM – órgãos com poder de investigação de fatos que possam ter repercussão criminal –, o artigo 30 da MP pode causar interpretação equivocada de que a celebração do termo ou acordo dispensaria a persecução penal pelo Ministério Público e inviabilizaria a ação penal pública, também de prerrogativa do órgão.”

“Vislumbra-se, também, com a celebração de compromisso ou da leniência, de forma sigilosa e sem comunicação do procedimento às autoridades competentes, inevitável prejuízo ao timing’ da investigação de atos e fatos que podem ter provas para responsabilização em outras esferas, distintas da administrativa, destruídas ou ocultadas (notadamente, na criminal)”, destaca a nota técnica.

“A MP desvirtua a finalidade da leniência, entendida como técnica especial de investigação para a descoberta de novas informações e provas de crimes, entende o Grupo de Trabalho.”

O modelo ideal, defendido pelos procuradores – segundo eles amparado pela Constituição Federal -, é a adoção de cooperação interinstitucional entre Ministério Público Federaç, Banco Central e CVM ‘a fim de garantir que práticas delituosas sejam descobertas a tempo’.

 Sigilo. Os procuradores ainda questionam a necessidade de sigilo do termo de compromisso sob a justificativa de riscos ao sistema financeiro.

De acordo com os procuradores, já há proteção legal nas operações e dados de acesso restrito, em matéria bancária e financeira, para preservar os direitos individuais.

A MP 784/2017 será analisada em uma comissão mista no Congresso, quando emendas poderão ser apresentadas.

O parecer da comissão será posteriormente votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

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