Procuradoria define novas regras em delação para garantir ressarcimento ao Tesouro

Procuradoria define novas regras em delação para garantir ressarcimento ao Tesouro

Uma cláusula prevê que somente poderão ser realizados pagamentos a outros países por investigados quando, ao menos, o mesmo valor já tiver sido antecipado e efetivamente desembolsado no Brasil

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Luiz Vassallo/SÃO PAULO

30 de maio de 2019 | 20h46

PGR. Foto: Antônio Augusto / Secom / PGR

A Procuradoria-Geral da República estabeleceu novas cláusulas em acordos de colaboração premiada para assegurar o ressarcimento ao erário.

Uma regra que passará a constar dos acordos pelo Ministério Público Federal com investigados prevê que somente poderão ser efetivamente pagas as parcelas de ressarcimento e/ou multa pactuadas com autoridades estrangeiras, quando ao menos o mesmo valor que se pretende pagar no exterior já houver sido antecipado e efetivamente pago no Brasil.

Segundo a Procuradoria, a medida ‘é mais uma providência adotada com o objetivo de garantir a efetividade das colaborações, para o cumprimento integral de todas as cláusulas estabelecidas’.

As regras inéditas já foram incluídas, por meio de aditamento, a um acordo firmado com a PGR, e que está sob sigilo.
Também foi incluída a exigência de que os colaboradores comprovem o ressarcimento ao erário brasileiro pelo menos cinco dias úteis antes de fazer qualquer pagamento destinado a outros países.

Além disso, ficou estabelecido que o reembolso deve ser realizado em conta judicial especificamente aberta por ordem do Supremo Tribunal Federal para o recebimento dos valores previstos no acordo.

A PGR informou que essas regras foram determinadas com base no entendimento de que a maioria dos fatos ilícitos abordados nos acordos é praticada no País e, como consequência, ‘quase sempre as vítimas são a sociedade brasileira’.
A procuradora-geral, Raquel Dodge, entende que antes de indenizar outros países, ‘o acusado deve ressarcir os cofres públicos nacionais’.

Nos casos de colaborações que incluem cooperação com autoridades estrangeiras, foi incluída uma cláusula relacionada ao compartilhamento de informação.

A determinação é a de que a unidade do Ministério Público que estiver com a custódia das provas produzidas no acordo restringirá a transferência – as informações poderão ser utilizadas exclusivamente em relação a investigações, procedimentos e processos criminais que não tenham entre os investigados os colaboradores do acordo em curso.

O Ministério Público também ‘poderá negar o atendimento à solicitação de compartilhamento que possa prejudicar a segurança ou interesses do Estado brasileiro’.

Simco

A observância e o cumprimento dessas novas regras poderão ser acompanhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Colaborações (Simco), desenvolvido pela PGR.

A ferramenta, que já está em operação, permite o acompanhamento integral dos acordos, além de fornecer alertas aos investigadores em relação a providências que devem ser tomadas em cada procedimento.

O principal propósito é garantir a efetividade das colaborações com o cumprimento integral das cláusulas do acordo tanto as de natureza patrimonial quanto as referentes às chamadas penas corporais (de prisão).

A plataforma conta com dezenas de campos que, ao serem alimentados, permitem a extração, de forma automática, de estatísticas variadas, como valores já pagos pelos colaboradores, parcelas a vencer, quantos estão presos ou estavam encarcerados no momento em que firmaram os termos de colaboração, os advogados que representam os colaboradores, a divisão de casos por relator, além de recortes em relação ao perfil profissional e partidário dos colaboradores.

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