Procuradoria defende regulamentação federal do Uber

Procuradoria defende regulamentação federal do Uber

Em nota técnica, Câmara de Consumidor e Ordem Econômica sustenta que 'a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas'

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

13 de agosto de 2016 | 09h15

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Foto: Reuters

O Ministério Público Federal (MPF) defende a regulamentação federal do serviço de transporte individual Uber – que tanta polêmica já provocou em São Paulo, com cenas de violência envolvendo taxistas.

A proposta é uma das medidas sugeridas em nota técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3ª Câmara), que será enviada a parlamentares com projetos referentes à regulamentação do transporte individual em tramitação no Congresso.

As informações foram divulgadas no site da Procuradoria-Geral da República.

O documento foi elaborado com base em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O Ministério Público Federal pede a introdução do ‘serviço de aluguel de veículos particulares’, incluindo o registro do motorista e do veículo no órgão regulador, na Lei nº 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

De acordo com a 3.ª Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas.

O Ministério Publico Federal também recomenda a desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no país, culminando na livre concorrência na modalidade.

Além das alterações na regulamentação, a nota sugere ‘a elaboração de estudos que orientem as cidades brasileiras para a adoção de políticas urbanas que promovam a redução de congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes públicos eindividuais’.

Na avaliação da Procuradoria, as medidas sugeridas ‘favorecem taxistas e consumidores, por resultarem tanto na maior oferta de serviços aos usuários, quanto na redução do preço de alvarás e licenças de táxi’.

Especificamente em relação ao Uber, ‘as ações contribuiriam, ainda, para a maior segurança dos passageiros em decorrência do cadastro oficial do motorista, além das características atuais, como a identificação do motorista no momento do pedido da corrida e a ausência de transações em dinheiro’.

Para o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, ‘as sugestões objetivam nortear os projetos de lei em andamento sobre o tema no Congresso com subsídios técnicos’.

José Elaeres explica que a regulamentação federal do Uber ‘poderá resultar em mais uniformidade para ambos os serviços em todas as cidades brasileiras, impactando positivamente o consumidor’.

“Hoje temos um cenário com uma regulamentação muito fragmentada, resultante de pressões políticas exercidas por diferentes grupos”, argumenta o subprocurador-geral da República. “O posicionamento da 3.ª Câmara tem o intuito de oferecer sugestões técnicas que contribuam para uma legislação abrangente e efetiva, beneficiando, tanto os consumidores, quanto os prestadores do serviço”, defende José Elaeres Marques Teixeira.

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