Procuradoria defende permanência na prisão de deputado apontado líder de organização criminosa

Procuradoria defende permanência na prisão de deputado apontado líder de organização criminosa

Mauro Savi (PSB) é alvo de investigação, com outros 57 suspeitos, sobre esquema de fraudes no Detran de Mato Grosso

Redação

04 Julho 2018 | 16h57

Raquel Dodge, procuradora-geral da República. FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

Em parecer enviado ao Supremo, a procuradora-geral Raquel Dodge manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do deputado estadual Mauro Savi (PSB/MT), denunciado com outros 57 investigados por suposto envolvimento em esquema de fraudes no Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). O parecer foi apresentado em reclamação, ajuizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que decretou a prisão preventiva do parlamentar.

Documento

Documento


As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação da Procuradoria.

A reportagem está tentando contato com a defesa de Mauro Savi. O espaço está aberto para manifestação.

Raquel Dodge destaca que Savi é apontado como liderança de organização criminosa, composta por integrantes e ex-integrantes do governo de Mato Grosso, ‘além de agentes da iniciativa privada, que praticavam ilícitos no Detran/MT’.

A investigação aponta suposto pagamento de propinas a agentes públicos, a partir de contrato firmado entre o Detran/MT e a FDL – Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos, atual EIG Mercados, assinala a Procuradoria.

O acordo previa a prestação de serviços de registro dos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, e de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor, celebrados por instrumento público ou privado.

Reclamação – Em junho de 2018, após decreto de prisão preventiva, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso editou resolução estadual na qual deliberou sobre a soltura de Mauro Savi.

Após ser notificado, o desembargador do Tribunal de Justiça, relator do caso, manteve o decreto de prisão por entender que a Assembleia avançou em deliberação para a qual não está autorizada pela legislação’.

Após sequência de recursos negados pelo Superior Tribunal de Justiça, a Assembleia de Mato Grosso ajuizou reclamação no Supremo.

A procuradora-geral observou que a reclamação não pode ser ajuizada antes do esgotamento das instâncias ordinárias, conforme jurisprudência do STF.

Além disso, anotou Raquel, a Súmula Vinculante 10 do STF ‘não pode ser utilizada como argumento pela Assembleia para reverter a decisão do desembargador’.

Segundo a súmula, decisões sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público devem ser tomadas pelo colegiado do tribunal – a chamada reserva de plenário.

A PGR esclarece que a reserva de plenário não se aplica a liminar dada em processo penal.

“Não há, contudo, antecipação de juízo condenatório, tampouco decisão definitiva de mérito.”

A procuradora ainda questiona a natureza jurídica do ato editado pela Assembleia de Mato Grosso. Para ela, a resolução que deliberou sobre a soltura do deputado não se qualifica como ato normativo do Poder Público ‘por disciplinar a situação concreta do parlamentar Mauro Savi, não possuindo, assim, os requisitos da generalidade e impessoalidade, inerentes a um ato normativo stricto sensu’.

A Procuradoria-Geral registra, ainda, que ‘está evidente a ausência de independência da Assembleia Legislativa do Mato Grosso em deliberar com isenção e de acordo com o interesse público sobre a prisão de Mauro Savi’.

“A Assembleia ignorou a contemporaneidade dos crimes praticados pela organização criminosa existente, o que impõe a segregação cautelar para fazer cessar a perpetuação das práticas delituosas”, conclui Raquel.

ADPF – Em novembro de 2017, a PGR propôs ao Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 497 contra a decisão da Assembleia do Rio de Janeiro (Alerj), que, assim como a Assembleia de MT, revogou a prisão de deputados estaduais por resoluções.

No caso do Rio, os deputados emedebistas Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi foram soltos um dia após terem sido presos preventivamente por determinação do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2).

Na ADPF, a procuradora-geral assinalou que ‘as normas estaduais ferem três princípios relevantes para o Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição de 1988’.

Para ela, o primeiro é o princípio republicano, que ‘repele privilégios, não tolera discriminações e garante a aplicação da lei penal para todos, exatamente o oposto do que se questiona na petição inicial dessas ações diretas’.

“Outro princípio desafiado por essas normas é o da separação de poderes”, sustenta a procuradora. Segundo ela, zelar pela higidez das decisões judiciais é uma medida importante e essencial para a garantia da própria validade e exequibilidade das decisões judiciais. “Se outro Poder da República eleva-se contra as decisões judiciais e resolve revisá-las por qualquer mecanismo de força que imprima as suas próprias decisões, a autoridade do Poder Judiciário fica abalada”, sustenta.

Raquel alerta que é preciso analisar todas essas normas ‘à luz do princípio do devido processo legal’.

“Não pode a decisão de uma Assembleia Legislativa ordenar o descumprimento de uma ordem judicial sem sequer comunicar o juiz do qual emanou a ordem judicial. O Poder Legislativo não é o poder que faz a revisão de ordem judicial”, pondera. “Para isso, os mecanismos instituídos no Brasil em observância ao devido processo legal, são outros.”

A PGR já enfrentou o tema debatido na Reclamação no âmbito da ADPF 497, ajuizada para questionar a constitucionalidade de Resolução Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que revogou ordem judicial de prisão preventiva dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, determinada pela Primeira Seção do TRF-2.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE MAURO SAVI

A reportagem está tentando contato com a defesa do deputado estadual. O espaço está aberto.

Mais conteúdo sobre:

Raquel DodgeMauro Savi