Procuradoria de Contas pede suspensão de contratos sem licitação de R$ 11 mi do DER de São Paulo

Procuradoria de Contas pede suspensão de contratos sem licitação de R$ 11 mi do DER de São Paulo

Serviços vinham sendo contratados ilegalmente desde dezembro de 2018; Procuradora classificou caso como “total descaso ao estado de pandemia”

Rayssa Motta

13 de maio de 2020 | 06h00

O Ministério Público de Contas paulista entrou, nesta terça-feira, 12, com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado pedindo a suspensão de contratos no valor de R$11 milhões firmados sem licitação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER).

Duas empresas foram escolhidas, em caráter emergencial, para prestar serviços de operação e coleta de imagens de equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro das infrações de excesso de velocidade por um período de seis meses. De acordo com o MPC, as contratações desses mesmos serviços vêm sendo renovadas pelo DER ilegalmente, sem processo licitatório, desde dezembro de 2018. Desde então, foram feitas três prorrogações contratuais e nove contratações ‘emergenciais’.

A Procuradora do Ministério Público de Contas, Renata Constante Cestari, falou em “total descaso ao estado de pandemia causado pelo coronavírus”.

No pedido, Renata chama atenção para o decreto de calamidade pública assinado em 20 de março pelo governador João Dória (PSDB), que isenta de licitação apenas compras e contratações de serviços essenciais no combate ao coronavírus.

A Procuradora ressalta ainda medidas de contenção de gastos anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo como argumento para a rescisão dos contratos.

“O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em total descaso com as medidas anunciadas pelo Governo do Estado de São Paulo, realizou vultuosas despesas, irregulares, que totalizaram R$ 11.715.490,98. Tais despesas além de irregulares, não são essenciais e não estão relacionadas ao combate da pandemia causada pelo coronavírus”, escreveu.

“Tais instrumentos devem ser anulados, tanto pelos vícios legais, quanto por contrariarem as medidas de contenção de despesas anunciadas pelo Governo do Estado”, concluiu.

COM A PALAVRA, O DER

“O DER está prestando todos os esclarecimentos ao Ministério Público de Contas. Importante lembrar que o processo de contratação é anterior à pandemia do coronavírus. Devido ao atual momento de crise da covid-19, no entanto, o DER suspendeu os contratos — conforme as edições de 18 e 23 de abril do Diário Oficial. O motivo da suspensão se deve ao fato de o Governo de São Paulo estar redirecionando recursos para conter a doença.”

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