Procuradoria de Contas pede ao TCU que afaste Wajngarten por suspeita de ocultação de dados sobre gastos com publicidade na internet

Procuradoria de Contas pede ao TCU que afaste Wajngarten por suspeita de ocultação de dados sobre gastos com publicidade na internet

Lucas Furtado, subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, afirma que omissão de informações 'em frontal desrespeito ao princípio da publicidade na Administração Pública' representa 'flagrante descumprimento' da lei por parte do chefe da Secom

Rayssa Motta

17 de julho de 2020 | 13h38

Fábio Wajngarten, secretário de Comunicação Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

O subprocurador-geral Lucas Furtado pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quinta-feira, 16, o afastamento do chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), Fábio Wajngarten.

O pedido enviado ao presidente do TCU, José Mucio Monteiro, foi baseado em uma reportagem publicada pelo jornal O Globo informando que a Secom vem descumprindo determinação da Controladoria-Geral da União (CGU) e mantendo em segredo dados sobre gastos com publicidade na internet.

Na representação, o subprocurador pede o afastamento temporário de Wajngarten até que os fatos sejam apurados – de modo a evitar que o chefe da Secom ‘retarde ou dificulte’ a investigação.

Lucas Rocha Furtado, subprocurador-Geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: J Freitas/ Agência Senado

No documento, o subprocurador destaca que ainda que a ocultação dos dados públicos ‘em frontal desrespeito ao princípio da publicidade na Administração Pública’ representa ‘flagrante descumprimento’ da lei por parte da Secom e de Wajngarten.

O chefe da Comunicação do governo federal nega omissão de informações. No Twitter, ele disse que ‘a Secom não descumpriu a determinação da Controladoria Geral da União, que ainda não se manifestou neste caso específico’. Wajngarten também voltou a dizer que a Secretaria de Comunicação da Presidência não decide sobre a contratação direta de sites e blogs. “A Secom, por meio de uma agência de publicidade, contrata a plataforma Google Ads, que apresenta os anúncios ao público definido na campanha e cobra cada vez que ele clica na peça digital”, disse.

COM A PALAVRA, A SECOM

A Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações (Secom) esclarece que jamais descumpriu as determinações da Controladoria-Geral da União (CGU).

É o que, aliás, confirma a própria Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação, da Ouvidora-geral da União da CGU. De acordo com o órgão, a execução “das decisões proferidas em sede recursal de 3ª instância segue sob monitoramento, por meio de verificações que buscam avaliar o fiel cumprimento do que foi decidido”.

Até o momento, ainda de acordo com a CGU, não houve apresentação de denúncia de descumprimento de determinações e o caso concreto, referente à decisão firmada nos registros do NUP 00077.003303/2019-17, encontra-se em análise.

A CGU também assinalou que “caso seja confirmado eventual descumprimento, serão adotadas medidas administrativas para que haja o atendimento da decisão de 3ª instância”.

COM A PALAVRA, A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

A Controladoria-Geral da União (CGU) esclarece que está monitorando o cumprimento da decisão proferida pelo órgão, em 3ª instância recursal no âmbito de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), no que se refere ao pedido de acesso à informação 00077.003303/2019-17, mencionado pela reportagem, que trata da solicitação de relatório de canais em que anúncios do Governo Federal, contratados por meio da plataforma Google Adsense, foram exibidos, no período correspondente de 01/01/2019 a 10/11/2019.

De concreto, até o momento, pode ser verificado que a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) publicou, no sistema e-SIC, na aba cumprimento de decisão, planilha eletrônica destinada ao atendimento da solicitação feita pelo requerente. Resta confirmar se houve o cumprimento integral ou parcial da decisão. Diligências administrativas estão em andamento.

Cumpre destacar também que não houve denúncia de descumprimento por parte do requerente, conforme é possível ser feito na plataforma e-SIC. No entanto, o recorrente entrou em contato com a CGU, também por meio da LAI (pedido de acesso à informação 00075.001116/2020-44), para relatar que as informações prestadas pela Secom não correspondiam à decisão proferida pela Controladoria. Esse pedido de LAI foi feito no dia 23 de junho, sendo que a resposta foi enviada ao requerente no dia 13 de julho, quando informamos que a CGU está monitorando o cumprimento da decisão e que a documentação relativa a esse monitoramento poderá ser disponibilizada após a finalização dos procedimentos pertinentes, prevista para ocorrer até o final de agosto de 2020.

Cabe ressaltar ainda que os trabalhos de monitoramento já geraram discussões e reunião entre as equipes técnicas da CGU e da Secom, no dia 7 de julho, onde foram apresentadas novas informações sobre o assunto, que estão sob análise da Controladoria. O prazo de duração da ação de monitoramento foi informado ao requerente, sendo irresponsável afirmar neste momento eventual descumprimento de determinação da CGU por parte da Secom. A Controladoria reafirma o compromisso do governo federal com a transparência das informações públicas e envidará todos os esforços para a solução célere do caso.

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