Procuradoria de Contas pede à CGU que investigue ministro da Justiça por indícios de desvio de finalidade em habeas de Weintraub

Procuradoria de Contas pede à CGU que investigue ministro da Justiça por indícios de desvio de finalidade em habeas de Weintraub

Subprocurador-geral do Ministério Público de Contas Lucas Furtado enviou ofício ao ministro da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário após não ter resposta do ministro da Justiça; uma cópia do documento foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República para eventual apuração de responsabilidade na esfera penal

Pepita Ortega e Rafael Moraes Moura

02 de junho de 2020 | 22h01

O advogado-geral da União, André Mendonça. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas Lucas Furtado encaminhou nesta terça, 2, ofício à Controladoria-Geral da União pedindo apuração da conduta do ministro da Justiça André Mendonça pelo habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal em favor do ministro da Educação Abraham Weintraub e de investigados no inquérito das fake news. No documento endereçado ao ministro da Wagner de Campos Rosário, Furtado aponta indícios ‘de desvio de finalidade com possível dano ao erário’ na conduta do ministro, que assina o HC. Uma cópia do texto ainda foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República para eventual apuração de responsabilidade na esfera penal.

Documento

O subprocurador já havia oficiado André Mendonça, cobrando diversas explicações, inclusive se foram utilizados bens e servidores do Ministério da Justiça para edição do habeas corpus e se essa edição se deu durante o expediente de trabalho. No entanto, sinaliza que não obteve resposta.

Ao se tornar público, o HC causou estranheza no mundo jurídico, principalmente por não ter partido da Advocacia-geral da União, que tem a competência para atuar nesses casos. Juristas acreditam que o governo quis dar um recado político ao Supremo, colocando seu ministro da Justiça para assinar o recurso.

No documento enviado ao ministro da Justiça, Furtado destacou que ‘não se permite que a ação seja editada utilizando-se de bens e servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública e durante o expediente de trabalho, uma vez que se estaria defendendo interesse privado e não da administração pública’. Questionado após o primeiro ofício de Furtado, o Ministério da Justiça informou por meio de nota que a peça foi assinada pelo chefe da pasta, André Mendonça, e que ‘não houve a participação de outros servidores’.

O ofício enviado à CGU apresenta argumentos similares aos já expostos pelo subprocurador. No documento, Furtado indica que o ‘patrocínio, direta ou indiretamente, de interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário’ se configura como advocacia administrativa.

“No momento em que o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública atua em prol de outro Ministro, há clara deturpação da sua função, visto que não cabe a ele a defesa de interesses particulares”, afirma o subprocurador-geral no ofício à CGU.

O subprocurador registra também que, além dos ‘fortes indícios de imoralidade e de ilegalidade’ de André Mendonça, sua conduta poderia constituir usurpação de função pública, em referência à Advocacia-Geral da União.

O ofício também menciona afirmação de Weintraub na reunião ministerial do dia 22 de abril que motivou a intimação do ministro da Educação no inquérito das fake news e consequentemente o HC impetrado por Mendonça. “Botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF”, disse Weintraub no encontro.

Na avaliação de Furtado, a conduta de André Mendonça, ‘ainda que implicitamente, fomenta ataque ao Poder Judiciário advindo de parte do Poder Executivo’.

“É de se lembrar que na Administração Pública a imagem importa, visto que, no âmbito público, não basta ser honesto, tem que parecer honesto. E sendo assim, os interesses por detrás da atuação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública levantam suspeitas que amargam o próprio sentido de Estado Democrático de Direito previsto em nossa Constituição”, pontua o subprocurador no ofício à CGU.

Antes de o STF julgar o HC, no entanto, o ministro da Educação prestou depoimento à Polícia Federal, nesta sexta-feira, 29, para explicar as declarações. O ministro ficou em silêncio. A análise do habeas corpus impetrado por Mendonça em favor de Weintraub está marcada para julgamento virtual que tem início na próxima sexta, 12.

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