Procuradoria dá aval à extradição de uruguaio acusado de roubo à mão armada

Procuradoria dá aval à extradição de uruguaio acusado de roubo à mão armada

Procurador-geral em exercício dá parecer em que avalia que requisitos de dupla tipicidade e punibilidade estão presentes no caso de Pablo Alvaro Muniz Villar, preso no Brasil desde maio do ano passado

Redação

13 de janeiro de 2020 | 14h09

Sede da PGR. Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo manifestação favorável à extradição do uruguaio Pablo Alvaro Muniz Villar, acusado de roubo à mão armada em seu país.

Pablo Villar está preso no Brasil desde maio do ano passado.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

De acordo com a PGR, ‘estão presentes no caso os requisitos necessários para a extradição: a dupla tipicidade e punibilidade e a inexistência de prescrição’.

O entendimento é o de que o pedido do governo uruguaio deve ser atendido para que Pablo Villar seja extraditado e responda ao processo penal que já está em andamento na Justiça do país vizinho.

No documento encaminhado ao STF, o procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio, reforça que os fatos atribuídos a Pablo Villar ‘estão bem detalhados e correspondem na legislação brasileira ao crime de roubo, preenchendo, assim, o requisito da dupla tipicidade’.

Bonifácio destaca que não cabe ao Brasil avaliar o mérito da questão da autoria e da materialidade do ilícito já que, conforme a jurisprudência, a extradição não apresenta esse caráter.

“Trata-se de pedido de extradição na modalidade instrutória, na qual a cognição restringe-se à legalidade extrínseca do pedido, sem ingresso no mérito da procedência da acusação”, destacou Bonifácio ao citar a decisão do STF sobre o caso de Pablo Villar.

Outro ponto abordado no parecer refere-se ao argumento utilizado pelo uruguaio de que não poderia ser extraditado por ser casado com uma brasileira, e por ter emprego e endereços fixos no país. Sobre esse aspecto, a PGR mencionou súmula do Supremo, segundo a qual ‘não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro’.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: