Procuradoria cobra da União retomada de obras do Memorial da Anistia em 90 dias

Procuradoria cobra da União retomada de obras do Memorial da Anistia em 90 dias

Segundo o MPF, a proposta é que o Memorial seja um espaço de memória e consciência, destinado a preservar o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante a ditadura militar

Patrik Camporez/BRASÍLIA

01 de outubro de 2019 | 18h21

UFMG. Foto: Foca Pampulha

BRASÍLIA – Numa resposta a uma decisão recente do governo de Jair Bolsonaro, o Ministério Público Federal ingressou na Justiça para cobrar que a União retome, num prazo de até 90 dias, as obras do Memorial da Anistia Política do Brasil, previsto para funcionar na cidade de Belo Horizonte (MG).

A medida foi protocolada na última sexta-feira (27), por meio de uma ação civil pública, na 17ª Vara Federal da capital mineira. O MPF requer que que a União adote, em um prazo de 90 dias, todas as medidas necessárias para que as obras sejam retomadas e que o projeto seja implementado.

A medida foi adotada pelo MPF diante da decisão do governo Federal de cancelar a implantação do Memorial, que seria instalado onde funcionou a Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG. Segundo o MPF, a proposta é que o Memorial seja um espaço de memória e consciência, destinado a preservar o acervo da Comissão de Anistia, bem como servir de instrumento simbólico de reparação moral àqueles que foram perseguidos e tiveram seus direitos violados durante a ditadura militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985.

As obras no local foram iniciadas há cerca de dez anos, mas suspensas em 2016 por conta de mudanças feitas pelo governo na execução do projeto. Na ocasião, a Controladoria-Geral da União indicou que o Termo de Cooperação para a execução das obras havia sido firmado com um plano de trabalho incompleto, sem a planilha de custos do empreendimento, tendo a CGU recomendado a elaboração de plano de ação para a definitiva sua conclusão.

O anúncio do cancelamento das obras foi feito no mês passado, pela ministra Damares Alves, durante uma visita ao local, o que levou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e integrantes do Grupo de Trabalho Memória e Verdade, a pedir esclarecimentos ao governo federal.

Em 30 de agosto, o Ministério da Mulher confirmou que “não pretende destinar o imóvel para a construção de um Memorial desse gênero, sendo que sua nova destinação para fins de interesse público está sendo objeto de estudos”. O MMFDH afirmou ainda que a operação policial “Esperança Equilibrista” teria constatado desvios na construção do Memorial da Anistia.

Na petição inicial, o MPF ressalta que os pedidos da ação civil pública referem-se exclusivamente aos aspectos de natureza cível do projeto Memorial da Anistia Política, que dizem respeito aos eixos de reparação coletiva, garantia de não repetição e memória e verdade da justiça de transição no país.

“ Nesse sentido, a ação enfatiza a autonomia das instâncias administrativa e penal, bem como a importância de que as apurações sobre a regular utilização dos recursos públicos não sejam utilizadas para depreciar ou para colocar em segundo plano a relevância jurídica e histórica da preservação da memória sobre o legado de graves violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar”, diz o MPF.

No pedido feito à Justiça Federal, o MPF ressalta que as obras de construção do Memorial da Anistia já foram, inclusive, iniciadas pela Administração Pública. “Na realidade, o anúncio feito pelo governo federal da descontinuação do projeto do Memorial constitui omissão no dever de atendimento de política pública objeto de anterior decisão e cuja validade em nenhum momento foi questionada”, aponta o MPF.

A ação lembra também que o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019, que ainda está vigente, cita expressamente a necessidade de promoção dos direitos de justiça transicional e, especificamente, a implementação do Memorial da Anistia Política.

Alvo de operação

Em dezembro de 2017, o Memorial foi alvo da operação policial “Esperança Equilibrista”, que buscou investigar se ocorreu uso indevido de recursos no projeto. A operação resultou, no início do último mês, no indiciamento de onze investigados por supostas fraudes e desvios na implantação financeiros.

O custo inicial do projeto era de pouco mais de R$ 5 milhões. Após seis aditivos, o valor superou a quantia de R$ 28 milhões, dos quais mais de R$ 19 milhões foram efetivamente pagos, tendo sido destinados R$ 6,7 milhões à produção da Exposição de Longa Duração; e o restante, para a obra.

Assinado há dez anos, o projeto prevê duas ações – reforma do edifício histórico denominado Coleginho, localizado no bairro Santo Antônio, e construção de prédios anexos e de uma praça de convivência, além da produção de uma Exposição de Longa Duração no Coleginho reformado.

Segundo a PF, as investigações referentes à segunda ação avançaram em ritmo mais adiantado do que a apuração sobre a obra, ‘a ponto de o conjunto probatório reunido até o momento possibilitar a sua conclusão’. Os investigadores constataram ‘fortes indícios’ da prática de crimes de associação criminosa, uso de documentos ideologicamente falsos, desvio de verba pública, concussão, estelionato e prevaricação. As penas previstas para esses crimes, somadas, chegam a 32 anos de reclusão.

No início deste mês, após o indiciamento de 11 investigados, a UFMG disse, em nota, que coube à Universidade a execução do projeto do Memorial da Anistia, “seguindo de forma estrita regras, cronograma de execução financeira e critérios de avaliação estabelecidos” pelo Ministério da Justiça. “A Universidade é um patrimônio do nosso país, se mantém (como sempre esteve e estará) à disposição das autoridades, confiante que todas as circunstâncias serão esclarecidas com a análise objetiva e imparcial das evidências”.

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