Procuradoria da Câmara diz que bloqueio de conta de Daniel Silveira ordenado por Alexandre ‘viola exercício do mandato’

Procuradoria da Câmara diz que bloqueio de conta de Daniel Silveira ordenado por Alexandre ‘viola exercício do mandato’

Parecer afirma que medida decretada pelo ministro Alexandre de Moraes afetou reembolso da cota parlamentar

Rayssa Motta e Fausto Macedo

09 de junho de 2022 | 19h17

Pena imposta pelo STF a Daniel Silveira foi perdoada pelo presidente Jair Bolsonaro. Foto: Dida Sampaio/Estadão

A Procuradoria da Câmara disse que o bloqueio da conta bancária do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), viola o exercício da atividade parlamentar.

Documento

Moraes mandou bloquear todas as contas registradas no nome do deputado. O objetivo é garantir o pagamento de R$ 645 mil em multas pelo descumprimento de medidas cautelares impostas no processo em que Daniel Silveira foi condenado por ataques antidemocráticos. Mesmo proibido, o deputado participou de eventos públicos e concedeu entrevistas. Também deixou de usar a tornozeleira eletrônica.

O Estadão teve acesso ao parecer de nove páginas. O documento, chancelado pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), procurador da Câmara, afirma que o bloqueio afetou o reembolso de despesas da cota parlamentar, o que segundo o documento “pode inviabilizar por completo” o exercício do mandato, “em prejuízo da representação popular, da independência do Poder Legislativo e da isonomia federativa”.

“Os valores do reembolso das despesas, cujos pagamentos são antecipados e que ingressam na conta bancária indicada pelo parlamentar, não constituem qualquer acréscimo de renda e de modo algum se assemelham ao subsídio a que fazem jus. Constituem, a rigor, mera restituição (devolução, reposição) dos valores que foram pagos antecipadamente”, diz um trecho do documento produzido a pedido do deputado.

As conclusões foram usadas pela defesa para pedir ao STF nesta quinta-feira, 9, o desbloqueio imediato da conta de Daniel Silveira.

“O bloqueio da totalidade das contas desconsiderou o fato de parte de tais verbas serem vinculadas a uma finalidade específica: exercício do mandado parlamentar”, escreveu a advogada Mariane Andréia Cardoso.

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