Procuradoria alerta Witzel sobre inconstitucionalidade de lei que amplia porte de armas para deputados

Procuradoria alerta Witzel sobre inconstitucionalidade de lei que amplia porte de armas para deputados

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio nesta quarta, 10, autoriza porte para parlamentares, auditores estaduais e servidores do sistema socioeducativo do estado; Ministério Público Federal manda ofício ao governodor fluminense lembrando que 'é da União a competência para legislar sobre arma de fogo'

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

11 de abril de 2019 | 17h51

Governador eleito pelo Rio de Janeiro, Wilson Witzel, é empossado em cerimônia no Palácio Tiradentes, sede da Alerj Foto: Magalhães Jr./Photopress

O Ministério Público Federal enviou ofício ao governador do Rio, Wilson Witzel (PSL), alertando para a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 1825/2016, aprovado pela Assembleia Legislativa fluminense, nesta quarta, 10, que autoriza o porte de arma de fogo para deputados estaduais, auditores e servidores do sistema socioeducativo do estado.

Documento

No documento, o coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF (7CCR), subprocurador-geral da República Domingos Silveira, destaca que é da União a competência para legislar sobre arma de fogo. Neste sentido, o MPF sugere que Witzel vete o PL.

Domingos Silveira argumenta que o projeto viola a Constituição Federal, pois legisla sobre ‘material bélico’, como arma de fogo, e cria a figura da isenção penal – na contramão do que prevê o artigo 22 da Carta Magna.

O subprocurador-geral destaca ainda a posição do Supremo Tribunal Federal, contrário a legislações com conteúdo análogo. E lembra da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.359/SC, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que contesta dispositivo com mesmo teor acrescentado à Lei do Estado de Santa Catarina.