Procuradoria afirma que mudanças da Câmara na Lei de Improbidade livra de punição ‘vasto campo de condutas graves’

Procuradoria afirma que mudanças da Câmara na Lei de Improbidade livra de punição ‘vasto campo de condutas graves’

Nota técnica da Câmara de Combate à Corrupção aponta que proposta pode abrandar a penalização de condutas como nepotismo, tortura e 'furada de fila' em serviços públicos, além de permitir 'blindagem' a pessoas jurídicas em alguns casos

Paulo Roberto Netto

26 de novembro de 2020 | 05h00

O Ministério Público Federal afirmou nesta quarta, 25, que as mudanças propostas no projeto de lei substitutivo que visa alterar a Lei de Improbidade Administrativa pode gerar ‘retrocessos’ no combate à corrupção. A nota técnica foi elaborada pela Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da Câmara de Combate à Corrupção e questiona diversos pontos do relatório elaborado pelo deputado Carlos Zarattini (PT/RS).

A nota técnica é uma manifestação da Procuradoria contra o relatório apresentado pelo petista, que provocou diversas críticas de integrantes do MPF pela possibilidade de abrandar a lei que apura casos de improbidade administrativa. No Congresso, a medida é vista como uma nova forma de diminuir os poderes de procuradores na esteira da reação à Lava Jato. O líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), estaria se articulando para levar o texto à votação.

Uma das alterações criticadas pelo MPF é a exclusão da prática de improbidade os atos que ferem os princípios da administração pública, mas não geram enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Para a Procuradoria, essa medida, se aprovada, deixará de lado ‘um vasto campo de condutas graves, que ficarão relegadas ao plano da impunidade’, como nepotismo, tortura e ‘furada de fila’ em serviços públicos.

“Vejamos, a título de ilustração, algumas condutas que deixarão de ser improbidade: frustrar a licitude de concurso público, como, por exemplo, membro da banca examinadora que repassa antecipadamente gabarito de prova ou favorece candidato; agente penitenciário que estupra detenta sob sua custódia; agente público que usa documento falso para punir indevidamente servidor em processo disciplinar; agente público que deixa de praticar dever de ofício para prejudicar dolosamente terceiro; delegado de polícia que usa tortura para obter confissão de investigado”, listou o MPF. “Se aprovado o texto do PL Substitutivo, (tais condutas) deixarão de ser improbidade administrativa”.

Plenário da Câmara dos Deputado, em Brasília. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Outro ponto criticado pelos procuradores diz respeito à comprovação de ‘dolo’ como elemento caracterizados da improbidade. A nota técnica aponta que a medida limitaria os casos de improbidade a somente aqueles que ficar provada a ‘vontade específica’ do agente público em alcançar um resultado ilícito, como o enriquecimento. “Novamente, o substituto pretende subverter as estruturas do regime de responsabilização pela prática de atos de improbidade hoje em vigor”, afirma o MPF.

A Procuradoria também aponta ‘blindagem’ às pessoas jurídicas que se envolvem com agentes públicos em caso de improbidade caso seja aprovada a mudança que prevê conhecimento prévio da prática da improbidade por parte dos representantes legais da empresa. O MPF diz que tal exigência é ‘desproporcional’ e ‘não estará ao alcance das autoridades’, visto que órgãos de direção e administração de empresas envolvidas em esquemas ilícitos não deixam rastro de conhecimento de tal prática.

A nota técnica foi enviada ao presidente da Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa, ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça.

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