Procuradores veem ‘equívoco’ em decisão do STJ que alivia para Flávio Bolsonaro, falam em ‘trabalho jogado no lixo’ e criticam falta de ‘segurança jurídica’

Procuradores veem ‘equívoco’ em decisão do STJ que alivia para Flávio Bolsonaro, falam em ‘trabalho jogado no lixo’ e criticam falta de ‘segurança jurídica’

Pepita Ortega

10 de novembro de 2021 | 11h08

Flávio Bolsonaro. Foto: Dida Sampaio/Brasília

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de anular todas as decisões de primeira instância no âmbito da investigação contra o senador Flávio Bolsonaro no caso das ‘rachadinhas’ provocou reação entre integrantes do Ministério Público, que chegaram a classificar o entendimento da corte superior como ‘equivocado’, além de alertarem sobre a falta de ‘segurança jurídica’. Em publicações compartilhadas nas redes sociais, a ‘jurisprudência sobre investigações de atos de corrupção’ foi associada a um vídeo de uma montanha russa.

Em seu perfil no Twitter, o procurador Bruno Calabrich lembrou do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal restringiu o foro por prerrogativa de função. Compartilhando informações sobre a decisão do STJ no caso de Flávio Bolsonaro, o procurador criticou as ‘brechas’ ainda não enfrentadas pela corte máxima, indicando que, como a questão dos mandatos cruzados só está sendo abordada agora, ‘anos de trabalho vão ao lixo’.

“Tribunais superiores brasileiros têm aplicado teses novas para anular processos penais que seguiram as regras do jogo (lei e jurisprudência) até então conhecidas. Agindo assim, deixam de exercer a contento uma de suas funções mais elementares: dar segurança às relações jurídicas”, afirmou.

A procuradora Janice Ascari também lembrou do entendimento firmado pelo STF em maio de 2018, no sentido que a prerrogativa só vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Na avaliação de Ascari, ‘parece que nesse caso (o de Flávio Bolsonaro) não valeu’.

A questão da segurança jurídica também foi abordada pelo procurador Yuri Luz, que afirmou que sua defesa nem sempre é abordada quando se fala no ‘devido processo legal’. “Em casos envolvendo alguns atores, a sensação é de que não há como os órgãos de controle agirem certo. A anulação sempre vem”, afirmou.

Segundo o procurador, o foro privilegiado é um exemplo de tal situação considerando que, com base no entendimento firmado pelo STF, investigações foram conduzidas e decisões foram proferidas no âmbito das apurações. Depois, após reclamação de um ‘investigado poderoso’ sobre a apuração que foi conduzida seguindo interpretação vigente, tudo é anulado, segue Luz.

Nesse sentido, o procurador vê um ‘paradoxo’, uma vez que se o novo entendimento – no caso, do mandato cruzado – fosse observado à época em que a investigação teve início, o caso também seria anulado: “Se correr, o bicho pega; se ficar, come”.

“Duvide do devido processo penal que, pra ser observado, exige dos órgãos de controle não boa-fé e cuidado técnico-jurídico, mas futurologia. Se em alguns casos Polícia e Ministério Público nunca conseguem acertar, não importa quanto tentem, há algo errado com o Estado de Direito”, refletiu.

Na mesma toada, o procurador Welligton Saraiva também criticou os empasses, relatando ainda que ouviu de um colega ‘desanimado’ com a decisão do STJ que ‘não é possível fazer uma investigação criminal importante à prova de nulidade no Brasil’.

Já o procurador regional Douglas Fischer fez críticas mais relacionadas à parte técnica da decisão do STJ sobre o caso de Flávio Bolsonaro, classificando-a como um ‘equívoco enorme’. Ressalvando que o acórdão ainda não foi publicado, Fischer afirmou que o STJ ‘invocou uma decisão que não decidiu o que ele disse que decidiu’.

A indicação faz referência ao entendimento do STF que, em maio deste ano – três anos depois de restringir o foro privilegiado – decidiu que deputados federais que viraram senadores – ou o contrário – mantêm a prerrogativa de foro privilegiado.

À época, o Estadão mostrou que a defesa de Flávio Bolsonaro usaria a decisão para tentar garantir o foro privilegiado do filho do presidente da República nas investigações sobre as “rachadinhas” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio. A situação de Flávio, no entanto, é diferente da examinada pelo Supremo: o parlamentar deixou o cargo de deputado estadual para assumir uma vaga no Senado.

Na avaliação de Fischer, a ‘distinção fundamental’ entre o caso de Flávio Bolsonaro e a ação em que se estabeleceu a tese de mandatos cruzados para parlamentares do Congresso Nacional é o fato de que o foro permaneceria no Supremo Tribunal Federal. Para o procurador regional, o STJ parece não ter observado tal questão.

Deputados federais e senadores que são alvo de investigações tem seus casos processados perante a corte máxima. Já o foro privilegiado de deputados estaduais está ligado a análise pelo Tribunal de Justiça Estadual – mesma situação a que prefeitos estão submetidos.

Segundo Fischer, quando o STF estabeleceu a tese que restringiu o foro privilegiado o caso discutido era de um prefeito que se tornou deputado federal. “A situação do Senador Flávio Bolsonaro é idêntica: um Deputado Estadual (foro no TJ, se forem crimes de competência estadual) que se tornou Senador (passa a ter competência no STF para novos fatos)”

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