Procuradores questionam lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores da Bahia

Procuradores questionam lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores da Bahia

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ataca majoração da alíquota de 12%para 14%, em vigor desde março; Gilmar Mendes requisita informações ao governo e à Assembleia Legislativa baiana; julgamento pelo Plenário será direto no mérito

Redação

03 de maio de 2019 | 11h35

Assembleia Legislativa da Bahia. Foto: Assembleia Legislativa da Bahia / Reprodução

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122 para questionar lei do Estado da Bahia que aumentou de 12% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. A lei foi aprovada em dezembro de 2018, e o desconto majorado passou a vigorar na folha de março de 2019.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

A Conamp aponta ‘inconstitucionalidade material’. A entidade sustenta que a Lei estadual 14.031/2018 foi aprovada sem que houvesse demonstração de estudo avaliando o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme prevê o artigo Constituição Federal.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público alega, também, ‘vício formal, pois o projeto de lei não foi submetido ao controle preventivo de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa’.

“A rapidez no trâmite do projeto de lei, bem como a ausência de considerações e fundamentos para justificar a aumento da alíquota em sua exposição de motivos, demonstram, claramente, a intenção de aprovação da lei a qualquer custo, ainda que tivesse, para tanto, que afrontar a própria Constituição Federal”, argumenta a entidade de procuradores e promotores.

Segundo a Conamp, ‘a nova alíquota caracteriza confisco, o que é vedado pela Constituição Federal’.

A entidade aponta ‘violação ao princípio da isonomia, pois não houve aumento na alíquota da contribuição patronal’.

Rito abreviado

O relator da ADI 6122, ministro Gilmar Mendes, ‘considerando a relevância da questão em análise’, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar.

COM A PALAVRA, O GOVERNO E A ASSEMBLEIA DA BAHIA

O ministro Gilmar Mendes requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa da Bahia, a serem prestadas no prazo de dez dias.

Em seguida, os autos serão remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

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