Na iminência de o Supremo Tribunal Federal retomar - nesta quarta-feira, 20, julgamento sobre a possibilidade de delegados também fecharem delação premiada com investigados, a principal entidade da categoria, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) declarou nesta quarta-feira, 20, que mantém a expectativa de que a Corte 'confirme a expressa vontade do legislador', de permitir a medida tanto o Ministério Público quanto à PF, 'sem que para isso necessite de autorização um do outro'.
Em nota pública, a ADPF faz uma defesa enfática dos delegados para que tenham condições de também firmar acordos com delatores.
"Nossa expectativa é de que o Supremo confirme a expressa vontade do legislador, que foi de conceder tanto ao Ministério Público quanto à Polícia Federal, a possibilidade de firmar o acordo de colaboração premiada, sem que para isso necessite de autorização um do outro", disse o delegado Edvandir Felix de Paiva, presidente da entidade.
"A colaboração é um instrumento de investigação, previsto na legislação", segue o delegado. "Ele é igual a um pedido de busca, por exemplo. A polícia pede, o Ministério Público se manifesta e o juiz autoriza, não há porque ser diferente com a colaboração premiada", argumenta. Nesta quarta-feira, 20, os ministros voltam a julgar a ação. O tema foi questionado pela Procuradoria-Geral da República, que se coloca contra a possibilidade de os delegados também firmarem acordos de delação. Edvandir de Paiva defende que 'o modelo previsto na legislação seja cumprido'.
Em dezembro, a Suprema Corte formou maioria a favor da possibilidade de a polícia firmar acordos de delação, com a ressalva da imposição de limites à concessão de benefícios aos delatores. Mas houve divergência entre os ministros sobre a necessidade de o Ministério Público dar aval ao acordo realizado pelos delegados.
O julgamento foi interrompido a pedido do relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, por não haver a composição completa da Corte naquele momento. Ainda faltam votar os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e os ausentes à época, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Edvandir de Paiva cita o caso da delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci, firmado pela Polícia Federal e depois rejeitado pelo Ministério Público, para mostrar que 'a disputa por espaço entre órgãos do Estado pode atrapalhar o andamento das investigações e trazer prejuízos para a sociedade'.
"Os debates sobre o tema no Congresso foram muito claros, depois o Ministério Público teve uma interpretação de que, por ser o dono da denúncia, somente ele poderia fazer os acordos, mas essa interpretação vai muito além da legislação", afirma o presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF.
Segundo Edvandir de Paiva, 'os procuradores querem fixar penas, conceder regimes de cumprimento e imunidades, isso não está previsto na legislação'.
"Nem eles (procuradores) e nem a polícia estão autorizados a fazer isso. No caso do Palocci, pode ser que um dos órgãos esteja avaliando errado, mas é bom para a sociedade que o Judiciário dê a última palavra sobre isso e a gente tenha uma solução para o entrave", pondera o presidente da ADPF.
Paiva defende consenso sobre a questão para pacificar o assunto em definitivo. "A harmonia e colaboração entre as instituições é fundamental, acredito que depois da decisão de hoje não haverá mais nenhum tipo de rusga nesse sentido, não há porque ter. O que houve foi um problema de interpretação, o Ministério Público entende que pode ir além do que a legislação permitiu, inclusive com fixação de penas e regimes, mas o Supremo vai dirimir isso e tenho certeza que será para o bem do país."
"Já há maioria entre os ministros de que a polícia pode sim fazer os acordos, agora só falta decidir a extensão disso. Acredito que hoje teremos uma decisão muito boa em relação a essa controvérsia, o interesse maior da sociedade é saber a verdade sobre o fato que está sendo investigado."
