Procuradores protestam contra Aras por mandar governo Bolsonaro devolver recomendações do MPF

Procuradores protestam contra Aras por mandar governo Bolsonaro devolver recomendações do MPF

Procuradores da República afirmam que PGR feriu 'independência funcional' do cargo; Já procurador-geral afirma que recomendações que demandem providências a serem tomadas ministros são de sua exclusiva competência

Luiz Vassallo

15 de abril de 2020 | 05h00

O procurador-geral da República, Augusto Aras, durante anúncio de medidas para combater o coronavírus. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu aos ministérios do governo Jair Bolsonaro que devolvam recomendações do Ministério Público Federal sobre a pandemia do coronavírus. Ofícios foram enviados a 20 pastas para que devolvam centenas de cobranças de procuradores da República em primeiro grau, porque a PGR entende que eles exigiam atuação dos ministros, o que, para Aras, fere a lei e ‘embaraça a atividade-fim dos órgãos que estão empenhados no combate à covid-19’.

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O Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus (Giac-Covid) da PGR pediu ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que todas as recomendações do MPF sejam redirecionadas ao próprio Giac, o que provocou uma onda de protestos de procuradores. Eles alegam que sua ‘independência funcional’ foi ferida.

Já a PGR afirma que ‘a medida é compatível com a independência funcional de todos os membros do Ministério Público ao tempo que valoriza a unidade institucional’. “Trata-se de preservar as atribuições do procurador-geral da República, que, nos termos do artigo 8º da LC 75/1993, é quem tem atribuição para fazer recomendações cujo conteúdo demande providências de autoridades como ministros de Estado”.

“A providência de enviar os ofícios a 20 ministérios foi adotada após informações de que as pastas receberam centenas de recomendações endereçadas aos respectivos secretários, mas que, na verdade, exigiam atuação dos ministros, o que fere a lei e embaraça a atividade-fim dos órgãos que estão empenhados no combate à covid-19”, afirma.

Nesta quarta, 14, Procuradores de 24 unidades federativas do país – membros focalizadores da Coordenação Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Covid-19 (Giac) do Ministério Público Federal – emitiram nesta tarde (14/4) nota pública manifestando discordância a um pedido realizado pelo gabinete criado

Os procuradores afirmam que ‘não participaram de qualquer discussão ou deliberação para adoção da referida medida, não tendo sido sequer comunicados formalmente pelo GIAC-COVID-19 da expedição do ofício’.

“Manifestamos discordância à medida adotada, porque representa grave ofensa ao princípio institucional da independência funcional (art. 127, §1º) e ao seu consectário princípio do procurador natural, na medida em que obsta o exercício pleno e independente das atribuições dos membros, exercidas sem subordinação e vinculadas apenas à Constituição, às leis e a nossas consciências jurídicas”, afirmam.

Eles afirmam que ‘inexiste sujeição hierárquica entre os membros e o Chefe da Instituição, exceção feita ao âmbito administrativo, sem qualquer chance de que a relação hierarquizada se estenda à seara técnico-funcional, razão pela qual se mostra inadmissível o reexame de recomendações expedidas pelos membros do MPF nos termos e com os fundamentos declinados pelo Gabinete Integrado (GIACCOVID19)’.

“Por todas essas razões, concluímos que a medida adotada não serve à finalidade de promoção de trabalho conjunto, interinstitucional e voltado à atuação preventiva, extrajudicial e resolutiva dos ramos do Ministério Público brasileiro”, sustentam.

COM A PALAVRA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

Brasília, 14/04/2020 – A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar profunda discordância de ato do procurador-geral da República e defender a independência funcional de todos os membros do Ministério Público Federal nos termos a seguir.

Esta Associação teve conhecimento da expedição, em 08/04/2020, de 20 ofícios, assinados pelo PGR e encaminhados a todos os ministros do governo federal, contendo solicitação específica de encaminhamento de recomendações expedidas por membros do MPF espalhados pelo Brasil ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (Giac-Covid-19), sob o genérico fundamento de descumprimento da prerrogativa do PGR de encaminhá-los às referidas autoridades.

Nos ofícios subscritos pelo PGR, não há a indicação concreta de qualquer recomendação que tenha descumprido a prerrogativa prevista no art. 8º, §4º, da Lei Complementar nº 75/1993, qual seja, a necessidade de que “as correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente sejam encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada”.

Pior. Nas duas dezenas de ofícios encaminhados, o PGR indica que poderá haver o reexame do conteúdo das recomendações, sob o pretexto de preservar a atribuição dos órgãos superiores do MPF, em flagrante violação à garantia constitucional da independência funcional, garantida aos membros do MPF no art. 127, §1º, da Constituição da República de 1988.

Para o bom desempenho das atribuições constitucionais de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a independência funcional é a pedra de toque e o pilar dentre os princípios institucionais do Ministério Público brasileiro.

De acordo com o referido princípio, os membros da instituição, na sua atuação finalística, devem obediência à Constituição, à lei e à própria consciência. Esse princípio é tão caro e tão essencial que o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de Controle Externo da instituição, possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de se rever ou desconstituir atos relativos à atividade finalística de membros do Ministério Público, inclusive aqueles praticados em procedimentos extrajudiciais, como requisições e recomendações.

A prerrogativa de encaminhamento por meio do PGR de ofícios, requisições e/ou recomendações cujos destinatários sejam altas autoridades da República, prevista no Estatuto do MP, não abrange, por óbvio, a avaliação de sua conveniência e oportunidade e, muito menos, do mérito da medida solicitada, requisitada ou recomendada. Trata-se, em verdade, de mera formalidade o encaminhamento do ato ministerial por meio de autoridade de estatura institucional similar à do destinatário, em respeito ao relevante cargo por esse ocupado.

Ainda, ao informar a existência de suposta irregularidade, não individualizada, e consistente apenas na inobservância de prerrogativa formal, o PGR executa uma análise que competiria exclusivamente ao agente público destinatário que, inclusive, no caso dos ofícios acima referidos, poderia eventualmente se valer de consulta à assessoria jurídica dos respectivos ministros de Estado.

Para tanto, houve a reserva constitucional dessa atribuição à Advocacia-Geral da União que, inclusive, possui advogados públicos atuando nas consultorias jurídicas de todos os ministérios.

A ciência de eventual irregularidade praticada por membro do Ministério Público ensejaria o encaminhamento da notícia, com todos os dados possíveis, à Corregedoria e não legitima a solicitação genérica de devolução de recomendações expedidas por membros do MPF para reanálise de seu teor, ainda mais por um gabinete integrado que nem sequer se constitui em órgão do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 43 da Lei Complementar nº 75/1993.

O princípio institucional da unidade do MP não pode inviabilizar e tornar nulo o princípio constitucional da independência funcional, sob pena de cercear e inviabilizar a livre atuação dos membros do MPF. Pelo contrário, tais princípios devem conviver de maneira harmoniosa com intuito de possibilitar a livre atuação do MPF, balizada pelo ordenamento jurídico, na defesa da sociedade perante os diversos níveis de governo, papel atribuído pela Carta de 1988 e que não pode ser diminuído nem flexibilizado, ainda mais em momento de pandemia e calamidade pública.

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