Procuradores pedem ao Supremo suspensão da portaria de Toffoli no inquérito da censura

Procuradores pedem ao Supremo suspensão da portaria de Toffoli no inquérito da censura

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), principal entidade da classe, entra com mandado de segurança atribuindo ao presidente da Corte 'abuso de poder'

Julia Affonso

16 de abril de 2019 | 16h06

Ministro Dias Toffoli. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr) protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a portaria do presidente da Corte, Dias Toffoli, que determinou a abertura do inquérito das fake news. A entidade afirma que a investigação ‘tem o escopo de inibir a atuação dos Procuradores da República’ e pede que a portaria seja declarada ilegal e inconstitucional.

Documento

A Associação dos Procuradores, presidida pelo procurador José Robalinho Cavalcanti, aponta que o inquérito foi instaurado ‘em claro abuso de poder, pois o Supremo Tribunal Federal não pode se confundir com órgão investigador, em vista do princípio acusatório’.

Os procuradores sustentam que o ministro ‘designou pessoa específica para conduzir os trabalhos, violando os princípios do juiz natural e da impessoalidade, criando verdadeiro tribunal de exceção’.

“Fundamentou o ato em artigo do Regimento Interno da Corte que não guarda similitude fática/equivalência com os fundamentos da Portaria, extrapolando os âmbitos conformativos dados pela lei ao ato administrativo, pois (i) os atos investigados não ocorreram nas dependências da Suprema Corte; e (ii) não foram especificadas as autoridades investigadas e sujeitas à sua jurisdição criminal”, afirmou a entidade.

“Ainda que se entenda que o ato seja legal, o artigo de lei (RISTF) utilizado como fundamento para a edição da Portaria não foi recepcionado pela Constituição Federal, pois viola o sistema acusatório e a imparcialidade do Judiciário.”

Os procuradores destacam no documento que repudiam ‘a propagação de fake news, o vazamento clandestino de informações sigilosas, o uso da mídia para inflar a opinião pública e qualquer tipo de ameaça aos membros da Suprema Corte’.

A Associação afirma querer evitar que ‘um único ato do Presidente da Suprema Corte do país possa macular a parcialidade de membros do Judiciário, enfraquecer outras instituições e atentar contra o Estado Democrático de Direito, pois somos todos escravos da lei para que possamos ser livres’.

“Diante do escopo do ato do ministro presidente da Suprema Corte, que inibe o regular exercício da atividade dos associados da impetrante, bem como da generalidade e ilegalidade da Portaria, que impede a livre manifestação de opinião por qualquer cidadão, notadamente os Procuradores da República, impetra-se o presente writ com o fim de que sejam reconhecidas as ilegalidades e inconstitucionalidades do ato coator e, consequentemente, o direito líquido e certo dos associados da impetrante para que nenhum ato do Inquérito atinja qualquer Procurador da República”, requereu a entidade.

Em março, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, mandou abrir um inquéritocontra ‘notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão’. Na ocasião, o ministro citou um artigo do regimento interno do STF, segundo o qual, ‘ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição’.

Nesta terça-feira, 16, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca ordenados por Alexandre. Ao autorizar a operação desta terça, Alexandre também mandou bloquear contas dos investigados no Facebook, no WhatsApp, no Twitter e no Instagram.

Foram alvo da ação nesta terça-feira, 16, o general da reserva Paulo Chagas, o membro da Polícia Civil de Goiás Omar Rocha Fagundes, além de Isabella Sanches de Sousa Trevisani, Carlos Antonio dos Santos, Erminio Aparecido Nadini, Gustavo de Carvalho e Silva e Sergio Barbosa de Barros.

Também no âmbito do inquérito, na segunda-feira, 15, no âmbito do inquérito, o ministro determinou à revista ‘Crusoé’ e ao site ‘O Antagonista’ que retirassem do ar imediatamente a reportagem intitulada ‘amigo do amigo de meu pai’, que cita o presidente da Corte, Dias Toffoli. A revista repudiou a decisão e denunciou o caso como censura. Alexandre impôs ainda uma multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência.

“Determino que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’ e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, cujo prazo será contado a partir da intimação dos responsáveis. A Polícia Federal deverá intimar os responsáveis pelo site O Antagonista e pela Revista Crusoé para que prestem depoimentos no prazo de 72 horas”, ordenou.

O ministro não fez nenhuma declaração sobre sua decisão, mas a interlocutores próximos ressaltou que não impôs censura às publicações. Na avaliação de Alexandre, ‘liberdade de imprensa impede a censura prévia, mas não responsabilização posterior’.

O ministro ressaltou que ‘a notícia se baseou na PGR, que a desmentiu, mesmo assim insistiram na fake news’. “Isso está claro na decisão.”

A reportagem está tentando localizar as defesas de todos os citados. O espaço está aberto para manifestação.