Procuradores pedem anulação de matrícula de estudante da UFRJ por fraude em cota racial

Procuradores pedem anulação de matrícula de estudante da UFRJ por fraude em cota racial

Aluna ingressou em dois cursos de graduação em vagas reservadas a candidatos negros; segundo Ministério Público Federal, ela teria ‘prestado informações falsas ao se declarar parda para se beneficiar indevidamente do sistema de cotas raciais’

Pepita Ortega

28 de junho de 2019 | 11h48

Campus da UFRJ. Foto: Google Maps

O Ministério Público Federal no Rio ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a matrícula de uma estudante do curso de Nutrição da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Segundo a Procuradoria, a jovem teria ‘prestado informações falsas ao se declarar parda para se beneficiar indevidamente do sistema de cotas raciais’, lesando assim ‘os reais destinatários da ação afirmativa’.

Documento

A ação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão, Renato Machado, Ana Padilha e Sérgio Suiama, requer ainda que a moça pague uma reparação de danos materiais de R$ 1.334 à Universidade e uma indenização por morais difusos e coletivos à sociedade brasileira e danos morais individuais à UFRJ de no mínimo R$ 10 mil.

Os autores da ação descrevem que a aluna entrou na universidade em 2018 por meio do Sisu, no curso de Saúde Coletiva. Intimada a se manifestar em inquérito que apurava de o ingresso de candidata branca através de vaga reservada a candidatos negros, a jovem alegou que havia se desligado do curso.

No entanto, na mesma época a estudante se matriculou no curso de Nutrição, no campus Macaé da mesma Universidade, novamente em vaga reservada a pessoas negras, indicou a Procuradoria.

Segundo o documento, a UFRJ apresentou ainda o requerimento de matrícula com assinatura e foto da estudante, o que, segundo os procuradores, ‘revelou nítida ausência de características fenotípicas que justifiquem a inscrição em modalidade de concorrência destinada a negros’.

Na ocasião, a universidade informou que a autodeclaração era o único documento exigido para ocupar vagas destinadas às cotas raciais e que não haveria processo de verificação do termo, mas relatou o andamento de estudo sobre a implementação de mecanismos para fiscalizar a veracidade das autodeclarações nos futuros editais.

A ação afirma, no entanto, que no processo seletivo em que a mulher concorreu, não verificação por parte da Universidade. Segundo a ação, a UFRJ tem sido ‘negligente quanto à fiscalização do acesso aos cursos de graduação’.

Para os procuradores a indevida ocupação de vaga reservada às cotas raciais vai de encontro ao dever, estatal e social, de construção de uma sociedade solidária, de redução das desigualdades sociais e de promoção do bem de todos sem preconceito de raças.

Eles indicam que a ‘burla ao sistema de cotas do Sisu para ingresso na UFRJ constitui clara afronta ao Princípio da Igualdade Material’ e que há uma ‘responsabilidade social e estatal de fazer cumprir o princípio constitucional da igualdade dinâmica’

“Não há como não reconhecer os obstáculos que se impõem quando se pretende definir quem é negro no Brasil, mas é preciso enfrentá-los. Por mais penosa que seja a tarefa, dela não podem se desincumbir o Ministério Público e o Poder Judiciário”, dizem.

Para o Ministério Público Federal, a autodeclaração da jovem se baseou em argumentos sem consistência. “Em todo o país, vêm sendo noticiados diversos casos de falsidade na autodeclaração, o que vem dando causa à propositura de ações visando a nulidade do respectivo ingresso, por motivo de fraude”, indicaram os procuradores em nota da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional.

Na ação, a procuradoria indica que a ‘miscigenação da população brasileira não deve servir para sabotar as políticas públicas voltadas à redução das evidentes e sociologicamente comprovadas desigualdades entre brancos e negros no Brasil’.

“Ainda que possa haver falhas nos métodos de identificação racial e na avaliação do critério da cor da pele, esses ‘desacertos não podem ser utilizados como argumento definitivo para impedir que as minorias sejam incluídas e que as ações afirmativas sejam implementadas no Brasil’”, afirmam os procuradores.

Discriminação e autodeclaração

A ação afirma que as características físicas dos negros são ‘força motriz do preconceito racial no seio da sociedade brasileira’, o que justificaria a adoção do critério de aparência física e análise fenotípica para verificar se os candidatos estão indevidamente concorrendo às vagas reservadas aos negros.

“A análise dos traços fisionômicos, dos fenótipos do candidato, é meio constitucionalmente adequado para distinguir negros e não negros”, dizem.

Os procuradores afirmam também que o IBGE, uma ‘entidade com a expertise exigida para o assunto’ trabalha com uma uma série de procedimentos visando a aperfeiçoar o complexo trabalho de identificação étnico-racial, não utilizando somente a autodeclaração.

Dentro desse parâmetro, a ação indica que a adoção do método da heteroclassificação, com a designação de banca ou comissão para verificação de fraudes pode complementar a autodeclaração, atendendo à norma infraconstitucional, estando em consonância com os procedimentos IBGE e ‘ostentando harmonia com a ordem constitucional vigente’.

Os procuradores mencionam ainda uma fala do ministro do Supremo Luiz Fux, que indicou, em voto da ADPF 186 na Suprema Corte: “são esses traços objetivamente identificáveis que informam e alimentam as práticas insidiosas de hierarquização racial ainda existem no Brasil”.

Na ocasião o ministro examinou medidas de fiscalização das declarações dos candidatos a vagas reservadas adotadas pela UnB. Segundo Fux, a medida é indispensável para que as políticas afirmativas não deixem de atender suas finalidades, não se pretendendo ‘acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades’ mas sim ‘evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais’.

“Nesse cenário, o critério adotado pela UnB [critério do fenótipo] busca simplesmente incluir aqueles que, pelo seu fenótipo, acabam marginalizados. Diante disso, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na utilização de caracteres físicos e visíveis para definição dos indivíduos afrodescendentes” destacou o ministro ao analisar o mérito de tal ação.

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