Procuradores e promotores acusam ‘risco de desmonte’ do Ministério Público caso Câmara aprove Plano do Equilíbrio Fiscal

Procuradores e promotores acusam ‘risco de desmonte’ do Ministério Público caso Câmara aprove Plano do Equilíbrio Fiscal

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) subscrevem nota técnica contra projeto de lei complementar de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que tramita em caráter de urgência e deve ser votado esta semana pelo plenário da Casa

Rayssa Motta

14 de dezembro de 2020 | 16h13

Plenário da Câmara dos Deputado, em Brasília. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Na semana em que a Câmara dos Deputados se prepara para votar propostas de socorro financeiro aos Estados, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) se uniram para subscrever uma nota técnica contra o projeto de lei complementar que cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – uma versão ampliada do chamado ‘Plano Mansueto’, enviado pelo Executivo no ano passado.

Documento

No documento, tornado público nesta segunda-feira, 14, as entidades argumentam que os efeitos práticos da proposta de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) seriam ‘desastrosos’ para os Poderes e instituições públicas que têm autonomia financeira e orçamentária, a exemplo dos Ministérios Públicos.

O texto cria artigos complementares à Lei de Recuperação Fiscal para determinar que os órgãos e Poderes incluam na conta as despesas com servidores inativos e pensionistas a cargo dos fundos previdenciários – o que, na avaliação do Conamp e CNPG, provocaria um ‘inchaço’ ou ‘majoração ficta’ dos gastos de pessoal do Poder ou órgão de onde o servidor for egresso.

“Denota-se o efeito nefasto desta alteração para os Ministério Públicos estaduais do Brasil, tendo por consequência primária a exoneração dos servidores públicos de seu quadro, efetivos, comissionados e terceirizados, além da impossibilidade de realização de novos concursos públicos para membros, deixando esta instituição com seu quadro completamente precário, o que acarretará, de forma inexorável, prejuízos em suas funções básicas, como o combate à criminalidade e à corrupção, bem como no trabalho à proteção dos direitos fundamentais da população brasileira”, registra a nota assinada pelos presidentes da Conamp, Manoel Murrieta, e do CNPG, Fabiano Dallazen.

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