Após a Câmara dos Deputados aprovar nesta madrugada o projeto de lei das 10 Medidas de Combate à corrupção com alterações que desconfiguram a proposta inicial encaminhada pelo Ministério Público Federal após a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas da população, representantes do Ministério Público e da magistratura reagiram em peso condenando a iniciativa dos parlamentares.
Ao menos 11 alterações no texto original foram aprovadas ontem. Uma das mais polêmicas e alvo principal das críticas das categorias é a emenda apresentada pela bancada do PDT que prevê o enquadramento de juízes, procuradores e promotores nos chamados crimes de abuso de autoridade.
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Velos, a proposta é um "atentado à Democracia". "Enfraquecer a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é favorecer a prática da corrupção", afirmou Veloso. Seguindo a mesma linha, o procurador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba Deltan Dallagnol classificou a possibilidade de enquadrar os investigadores como uma "lei da intimidação". "Está sendo aprovada a lei da intimidação contra promotores, juízes e grandes investigações", disse no Twitter.
Os procuradores e juízes questionam, principalmente, a forma vaga como o texto que prevê os crimes de abuso de autoridade está redigido. Pela emenda aprovada, os membros do Ministério Público podem responder pelo crime de abuso de autoridade se, entre outros motivos, promoverem a "instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito". Além da "sanção penal", o procurador ou promotor poderia estar "sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".
Já os magistrados podem ser enquadrados em pelo menos oito situações, entre elas, se "expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento". A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão e multa.
Para a procuradora da República Thaméa Danelon a proposta original encaminhada pelo MPF ao Congresso foi completamente desfigurada. "Ontem foi completamente desfigurado. Das 10 Medidas, que depois aumentaram para 18, não passou a criminalização do caixa 2. Era importante, mas o caixa 2 pode ser enquadrado como lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes que dão margem para punição. Passou apenas o aumento das penas de corrupção, mas não era o aumento pretendido. Aumentou um pouco. De resto, nada foi aprovado", afirmou.
"A criminalização do enriquecimento ilícito, uma das medidas mais importantes, quase todos os países democráticos em que o agente público se enrique ilicitamente é tido como crime, não foi aprovado. Era o mais importante. Para você provar que todo aquele patrimônio incompatível adveio de ato de corrupção é muito difícil. Se não há uma colaboração premiada, não tem como ser provado", seguiu a procuradora.
Os membros do Ministério Público também estão reagindo em massa nas redes sociais, com duras críticas às alterações do projeto original:
