Procuradores e juízes pedem ao Senado que não inclua abuso de autoridade e mordaça no pacote ’10 Medidas’

Procuradores e juízes pedem ao Senado que não inclua abuso de autoridade e mordaça no pacote ’10 Medidas’

Conselho Nacional de de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União manifestou preocupação com votação de jabutis incluídos no projeto de lei com medidas de combate à corrupção; "O projeto de lei em questão prejudica, inclusive, a fiscalização das eleições de 2020, fragilizando o processo democrático", dizem

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

24 de junho de 2019 | 20h59

CRÉDITO: André Corrêa

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e as maiores entidades da magistratura e do MP afirmaram, nesta segunda-feira, 24, estar preocupados com a possibilidade da votação da leis de abuso de autoridade e da ‘mordaça’ no Senado Federal.

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Trata-se de ‘jabutis’ incluídos no pacote das “Dez Medidas Contra a Corrupção”, que chegou ao Congresso por iniciativa popular em 2017. O projeto de lei está na pauta desta quarta-feira, 26, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por decisão da presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB).

Os procuradores e juízes afirmam que o pacote ‘teve alterado seu texto original para serem incluídos dispositivos que enfraquecem o próprio combate à corrupção e a muitos outros crimes e ilegalidades que são objeto da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, pilares do Estado Democrático de Direito, em prejuízo à sociedade brasileira e à República’.

“Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de justiça e procuradores do Ministério Público, sujeitando-os a pena de prisão, e crimes de violação de prerrogativas de advogados, com redação aberta, genérica e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis, temas estranhos ao combate à corrupção, o PLC 27/2017 aparenta ter a intenção de inibir a atuação destes agentes públicos”, dizem.

Segundo a nota, o texto ‘destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações’. “Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional”.

“O projeto de lei em questão prejudica, inclusive, a fiscalização das eleições de 2020, fragilizando o processo democrático, pois permite que membros do Ministério Público e juízes brasileiros empenhados no cumprimento da missão de garantir o respeito à soberania popular sejam injustamente processados por suposto abuso de autoridade, com exclusiva finalidade de cercear a atuação legítima das Instituições republicanas”, afirmam os juízes e procuradores.

Segundo os magistrados e membros do Ministério Público, ‘o PLC 27/2017 pretende ressuscitar a famigerada “Lei da Mordaça”, silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência exigidos em uma Democracia, constituindo-se em paradoxal retrocesso, sobretudo neste momento em que se exige maior e mais eficiente controle dos atos dos gestores públicos’.

“Esperamos que o Senado propicie o debate necessário, realizando audiências públicas e dialogando com os demais Poderes e Instituições da República, além de setores da sociedade, para o aprimoramento da proposta em tramitação e a correção das impropriedades aqui apontadas, com vistas a assegurar a preservação da Constituição Brasileira e o amadurecimento de nossa democracia”, afirmam.

“Nesse contexto, as entidades que abaixo subscrevem colocam-se à disposição do Senado Federal para debater o PLC 27/2017, devendo eventuais hipóteses de abuso de autoridade serem tratadas em legislação própria, sem o desvirtuamento do projeto originário de medidas de combate à corrupção”, concluem.

A mais poderosa entidade integrada da magistratura e do Ministério Público, fórum que aloja 40 mil juízes, promotores e procuradores em todo o País, Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União), é signatária da nota.

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