Projeto de lei que cria comitê do STF contra coronavírus é inconstitucional, dizem Procuradores ao Congresso

Projeto de lei que cria comitê do STF contra coronavírus é inconstitucional, dizem Procuradores ao Congresso

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, o texto impede a responsabilização de agentes públicos e amplia a competência do Judiciário

Luiz Vassallo

24 de março de 2020 | 21h00

A estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

A Associação Nacional dos Procuradores da República encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica em que afirma serem inconstitucionais trechos do projeto de lei encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal e apoiado pelo governo Jair Bolsonaro, que prevê a criação de um comitê de enfrentamento ao coronavírus. Segundo o presidente da entidade, Fábio George Cruz da Nóbrega, o texto impede a responsabilização de agentes públicos e amplia a competência do Judiciário.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Palácio do Planalto encaminharam na quinta, 19, o texto ao Congresso para criar o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, alterando a Lei 13.979/2020 sobre as medidas para enfrentamento ao surto provocado pelo novo coronavírus. A iniciativa foi anunciada em cerimônia nesta quarta-feira (18) com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli.

O colegiado seria presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e integrado pelo presidente do Tribunal de Contas da União,o procurador-geral da República, advogado-geral da União, o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União e pelo Defensor Público-Geral da União.

As duas principais funções do colegiado seriam ‘promover a interlocução institucional entre os órgãos de justiça e controle, no âmbito federal, para prevenir ou terminar os litígios, inclusive os judiciais, relativos ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)’, deliberar sobre os pedidos de autocomposição de conflitos que envolvam os órgãos federais de justiça e controle, previamente à adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais por parte desses órgãos, e instituir comissões com vistas à autocomposição dos litígios’.

“Ora, cabendo a esse Comitê a deliberação prévia sobre os pedidos de autocomposição, na prática, a atuação de todos os Membros do Ministério Público da
União, relacionadas às medidas de enfretamento da crise causada pela Covid-19 dependeriam da anuência do Comitê, uma clara violação ao princípio da
independência funcional dos membros das instituições que compõe o Ministério Público da União, conforme art. 127, parágrafo 1º, da Constituição da República”, diz a entidade.

Os procuradores relatam que, segundo o projeto, ‘os contratos firmados pela União podem ser levados à homologação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem distribuição prévia entre seus membros e sem discussão colegiada’. “Essa previsão atribui apenas aos integrantes do Comitê e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal o exame da legalidade dos contratos públicos firmados em razão da situação de emergência de saúde pública vivenciada atualmente, sem a observância das regras do devido processo legal e ao largo da atuação do corpo técnico das instituições envolvidas”.

Também anotam que o Projeto de Lei dificulta a responsabilização de agentes públicos durante o período da pandemia.

“Além disso, o texto proposto impede a responsabilização dos agentes públicos e gestores (civil, administrativa e criminal), salvo em caso de dolo, fraude intencional, consciente e evidente, de forma que nem mesmo será possível, na prática, eventual reparação de danos ao patrimônio público, uma verdadeira imunidade aos gestores que de alguma forma causarem prejuízos ao erário, em claro desrespeito ao art. 37, caput e parágrafo 4º, da Constituição da República, violando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, possibilitando que fiquem impunes os ilícitos culposos derivados de violência à eficiência administrativa”, argumentam.

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