Os procuradores da República não admitem a convocação de um colega, o procurador regional da República Eduardo Pelella, para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. Em nota pública divulgada nesta terça-feira, 31, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), influente entidade da classe, repudiou a chamada de Pelella, medida que classificou de 'um atentado, soa a vingança'.
"É um atentado à atuação independente do Ministério Público e um desvirtuamento do nobre instrumento que é uma CPI a convocação de um membro do Ministério Público Federal para prestar depoimento sobre fatos relacionados à sua função, principalmente em uma apuração ainda em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, que pode implicar membros de Poderes do Estado e levar a revelação de documentos e provas ainda sob sigilo", assinala a nota, subscrita por José Robalinho Cavalcanti, procurador regional da República e presidente da ANPR.
"A atuação da CPMI está desvirtuada, infelizmente, desde o seu início, e foge dos parâmetros constitucionais", desafiam os procuradores. "Não é cabível o constrangimento imposto a um membro do Ministério Público Federal, quando se pretende obrigá-lo a prestar declarações sobre fatos protegidos por sigilo'.
Os procuradores sugerem uma 'vingança'. "Já foi dito por importante membro da Comissão que CPI buscaria 'investigar quem nos investiga'. Isto soa a vingança, a retaliação pura, e não é aceitável em um estado de direito e em um país que busca progredir pela atuação e respeito entre suas instituições."
"Uma Comissão Parlamentar não pode buscar coibir as instituições de controle e da justiça, convocando, sob pretexto de testemunhar, um membro do Ministério Público que por nada está sendo investigado e em ação que abertamente se dá única e exclusivamente em razão do exercício lídimo de suas funções."
A entidade dos procuradores destaca que 'as investigações e processos, que alguns parecem querer atacar com esta convocação, continuam e continuarão, com serenidade e profissionalismo, tocados pela instituição Ministério Público Federal, e serão apresentados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, como cabível'.
"A marcha da justiça não se deixa intimidar e a opinião pública não se deixará confundir acerca dos fatos", avisam os procuradores.
"Os procuradores da República estão mobilizados na defesa das prerrogativas constitucionais deste e de qualquer outro membro do Ministério Publico brasileiro, rechaçando esta clara e inaceitável afronta ao princípio da separação dos Poderes e ameaça à autonomia da instituição encarregado de defesa dos direitos de todos os brasileiros contra o crime e a corrupção."
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DOS PROCURADORES
Nota Pública - Associação repudia convocação de procurador na CPI da JBS Uma Comissão Parlamentar não pode buscar coibir as instituições de controle e da justiça
Brasília, 31/10/2017 - A Associação Nacional dos Procuradores da República repudia a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella pela Comissão Paramentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS.
É um atentado à atuação independente do Ministério Público e um desvirtuamento do nobre instrumento que é uma CPI a convocação de um membro do MPF para prestar depoimento sobre fatos relacionados à sua função, principalmente em uma apuração ainda em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, que pode implicar membros de Poderes do Estado e levar a revelação de documentos e provas ainda sob sigilo.
A atuação da CPMI está desvirtuada, infelizmente, desde o seu início, e foge dos parâmetros constitucionais. Não é cabível o constrangimento imposto a um membro do MPF, quando se pretende obrigá-lo a prestar declarações sobre fatos protegidos por sigilo.
Já foi dito por importante membro da Comissão que CPI buscaria "investigar quem nos investiga". Isto soa a vingança, a retaliação pura, e não é aceitável em um estado de direito e em um país que busca progredir pela atuação e respeito entre suas instituições.
Uma Comissão Parlamentar não pode buscar coibir as instituições de controle e da justiça, convocando, sob pretexto de testemunhar, um membro do Ministério Público que por nada está sendo investigado e em ação que abertamente se dá única e exclusivamente em razão do exercício lídimo de suas funções.
Por fim, importante lembrar que as investigações e processos - que alguns parecem querer atacar com esta convocação - continuam e continuarão, com serenidade e profissionalismo, tocados pela instituição MPF, e serão apresentados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, como cabível. A marcha da justiça não se deixa intimidar e a opinião pública não se deixará confundir acerca dos fatos.
Os Procuradores da República estão mobilizados na defesa das prerrogativas constitucionais deste e de qualquer outro membro do Ministério Publico brasileiro, rechaçando esta clara e inaceitável afronta ao princípio da separação dos Poderes e ameaça à autonomia da instituição encarregado de defesa dos direitos de todos os brasileiros contra o crime e a corrupção.
José Robalinho Cavalcanti Procurador Regional da República Presidente da ANPR
