Procuradores criticam mudanças no Fundeb e dizem que medida vai financiar instituições privadas com verba pública

Procuradores criticam mudanças no Fundeb e dizem que medida vai financiar instituições privadas com verba pública

Entidades do Ministério Público Federal e do Trabalho afirmam que repasse de até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública para escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias ofendem a Constituição e impõem 'severo impasse jurídico'

Paulo Roberto Netto

14 de dezembro de 2020 | 18h41

Duas associações de procuradores do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho criticaram mudanças no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que podem transferir até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública a escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias. A possibilidade de repasse foi inserida no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados com apoio da bancada evangélica e da base do presidente Jair Bolsonaro.

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No texto aprovado pela Câmara, é prevista a liberação de até 10% do Fundeb para instituições religiosas ou filantrópicas no ensino fundamental e médio. Hoje, o repasse só é permitido na educação infantil, especial e do campo. Segundo o movimento Todos Pela Educação, a medida garantiria repasses de R$ 12,8 bilhões a essas escolas, o que abriria brechas para a verba ser usada para pagamento de profissionais destas instituições, como líderes religiosos.

A emenda que abriu a brecha foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Não foram apresentados estudos de impacto nem justificativa para o teto dos 10%. A parlamentar apenas destacou que as instituições beneficiadas tem papel importante na interiorização do ensino médio e na educação especial’.

Mudança no Fundeb foi aprovada na Câmara dos Deputados com apoio da bancada evangélica e da base do presidente Jair Bolsonaro. Foto: Felipe Rau/Estadão

Para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a medida ofende a Constituição, impõe ‘severo impasse jurídico’ ao governo ao autorizar pagamento da remuneração de profissionais da educação terceirizados e usa verba pública para financiar instituições privadas.

“A proposta em tramitação no Congresso Nacional segue na contramão do fortalecimento do ensino universal e gratuito conforme preconizado pela própria Constituição Federal, concorrendo sobremaneira para a precarização da educação pública e para a manutenção da dramática desigualdade social existe em nosso País”, afirmam a ANPR e a ANPT.  “Sob o argumento de que as medidas seriam necessárias ao atendimento da demanda de vagas para universalização do ensino básico, a proposta tem por objetivo, na verdade, financiar as atividades de instituições privadas de ensino, porque a universalização debatida já está consumada no País desde 2016”,.

A mesma visão tem especialistas ouvidos pelo Estadão, que apontam que a autorização de uso de recursos para a rede privada no fundamental e no médio não faz sentido, uma vez que há vagas suficientes nessas duas etapas, diferentemente do que ocorre com as creches.

Uma nota técnica assinada por 303 juízes, procuradores, promotores, professores e advogados também apontam a inconstitucionalidade do projeto aprovado na Câmara.

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