Procurador vai à Justiça contra ato do Tribunal Militar em SP

Procurador vai à Justiça contra ato do Tribunal Militar em SP

Gianpaolo Smanio, chefe do Ministério Público paulista, entrará na próxima segunda-feira, 28, com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra resolução 57/2017 que manda policiais apreenderem armas, documentos e cápsulas de locais de crimes

Luiz Vassallo

25 Agosto 2017 | 17h27

Gianpaolo Poggio Smanio. Foto: SUAMY BEYDOUN/FUTURA PRESS

O procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, entrará na próxima segunda-feira, 28, com uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a resolução 57/2017 do Tribunal de Justiça Militar – ato que determina que policiais militares apreendam instrumentos e todos os objetos que tenham relação com crimes militares, como armas, cápsulas e documentos, para posterior solicitação de perícia.

De acordo com o procurador, a resolução do TJM ‘fere o princípio segundo o qual as normas procedimentais devem derivar de leis’.

A medida, segundo o Ministério Público de São Paulo, ‘contraria flagrantemente a Constituição Federal, que submete à Justiça Civil os crimes dolosos contra a vida mesmo que praticados por militares’.

Na ação, Gianpaolo Smanio argumenta ainda que a resolução ‘invade competência da União para legislar em processo penal e contraria competência constitucional da Polícia Civil’.