Procurador de Contas vê risco de ‘flagrante desvio de finalidade pública’ e pede ao TCU que investigue se Bolsonaro usou Abin e GSI por Flávio

Procurador de Contas vê risco de ‘flagrante desvio de finalidade pública’ e pede ao TCU que investigue se Bolsonaro usou Abin e GSI por Flávio

Lucas Rocha Furtado aponta que a situação demanda 'notoriamente a atuação do TCU, no intuito de apurar eventual prejuízo ao erário' e ressalta ainda que 'inadequado uso do cargo público visando interferência na atuação de órgãos oficiais' pode caracterizar eventual crime de responsabilidade

Pepita Ortega, Rayssa Motta e Fausto Macedo

29 de outubro de 2020 | 10h58

O senador Flávio Bolsonaro acompanha o pai, presidente Jair Bolsonaro, em evento em Brasília. Foto: Ueslei Marcelino / Reuters

O suprocurador geral Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas da União nesta quarta, 28, pedindo que a corte apure se o presidente Jair Bolsonaro usou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para atender seus interesses particulares e de sua família e para ‘causar embaraços e dificultar’ investigação da Receita Federal que implica seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro Republicanos-RJ).

Segundo Furtado, há ‘possibilidade de o Presidente da República ter incorrido em flagrante desvio de finalidade pública, utilizando-se indevidamente de seu cargo para interferir politicamente na Abin e no GSI, situação a demandar notoriamente a atuação do TCU, no intuito de apurar eventual prejuízo ao erário’.

O documento tem como base um editorial do Estadão que trata de uma reunião, no dia 25 de agosto, da qual o presidente participou com advogados do filho, o senador Flávio Bolsonaro para debater supostas ‘irregularidades das informações constantes de Relatórios de Investigação Fiscal’ produzidos por órgãos federais sobre o parlamentar. Também foram ao encontro o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e o diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.

Na avaliação de Furtado, é ‘difícil crer’, que as autoridades que participaram da reunião em questão possam estar encarregadas de receber as denúncias alegadas pela defesa de Flávio.

O senador é investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) por suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As apurações miram a pratica de rachadinha – desvios de salários dos assessores da Alerj que, segundo a Promotoria, ocorriam ‘de forma reiterada e estruturada’ – e tiveram início após o Estadão revelar relatório do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) no qual Queiroz foi citado por movimentar R$ 1,2 milhão em sua conta de maneira ‘atípica’.

Nessa linha, Furtado aponta que é ‘razoável supor que o verdadeiro motivo da reunião não possa ser revelado, o que dá margem a especulações sobre o assunto’.

“Ora, considerando as inúmeras denúncias divulgadas pela mídia, e que já são objeto de processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que o chefe do poder executivo, com vistas a dificultar ou impedir a apuração das irregularidades atribuídas a seu filho, valeu-se do cargo para interferir na atuação da Polícia Federal, ganha verossimilhança a alegação de que estaria agora fazendo o mesmo no que diz respeito à Abin e ao GSI. E ainda mais se consideradas as declarações do próprio Presidente da República na reunião ministerial cuja gravação se tornou pública, no sentido de que ‘não deixaria seus parentes e amigos serem prejudicados’”, registrou.

A indicação de Furtado faz referência ao objeto de inquérito que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal: a investigação sobre suposta tentativa de interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal. A apuração foi aberta após a demissão do ex-ministro Sérgio Moro.

O subprocurador aponta ainda que os supostos atos irregulares praticados com desvio de finalidade reverberariam no campo do julgamento das contas do Presidente da República. “Mesmo que seja verdadeira a alegação de que os fiscais da Receita Federal cometeram crimes na investigação realizada contra o Senador Flávio Bolsonaro, se o aparato administrativo da Abin e do GSI foram usados em sua defesa, estaria, a meu ver, caracterizado o desvio de finalidade, uma vez que esses órgãos não atuariam dessa maneira em favor de nenhum outro cidadão”, explica.

Furtado também ressalta que o caso denotaria ainda ‘inadequado uso do cargo público visando interferência na atuação de órgãos oficiais, motivado supostamente por interesses político-pessoais’ e dessa maneira pode caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a segurança interna do país e a probidade na Administração Pública.

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