Procon autua aéreas por cobrança de assentos

Procon autua aéreas por cobrança de assentos

Medida tomada no aeroporto de Porto Alegre nesta sexta-feira, 27, representa abertura de processo administrativo em que as empresas terão dez dias para se manifestar

Julia Affonso, Luiz Vassallo e Fausto Macedo

27 Julho 2018 | 17h51

Foto: José Patrício/Estadão

O Procon municipal de Porto Alegre autuou nesta sexta-feira, 27, três companhias aéreas – Latam, Gol e Azul – pela cobrança na marcação de assento nos aviões. A autuação ocorreu durante blitz conjunta deflagrada em 46 aeroportos em todo o País pelo Procon e Ordem dos Advogados do Brasil. A autuação não significa aplicação de multa em valores neste momento. Ela representa abertura de procedimento administrativo, em que as empresas terão prazo de dez dias para se defender, informou Sophia Martini Vial, diretora-executiva do Procon/Porto Alegre e vice-presidente da Associação Brasileira dos Procons.

Se, ao final do procedimento, o Procon concluir que houve mesmo abusos por parte das aéreas, a multa poderá ser imposta no montante entre R$ 800 e até R$ 12 milhões.

“O Procon entende que a cobrança para marcação de assentos nos aviões não deve ocorrer em separado porque isso contraria o Código de Defesa Consumidor em vários aspectos”, avalia Sophia Vial.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, foi enfático. “Ficou constatado o abuso e o absoluto descontentamento dos passageiros com a política de preços das companhias aéreas. É perceptível que se está, hoje, pagando mais caro nas passagens do que num passado recente. Essa situação foi agravada pelas cobranças irregulares pelo despacho de bagagem e pela marcação de assentos.”

A diretora do Procon/Porto Alegre destacou que os consumidores podem ter sido lesados ‘inclusive a nível de informação’.

“Os consumidores devem ser cientificados da maneira mais ampla sobre qualquer tipo de alteração no serviço. Além disso, o contrato do transporte aéreo já prevê que o cidadão viaje sentado. Então, cobrar pelo número do assento não é correto. O custo já estava diluído na passagem. Não é possível agora uma nova tarifa para cobrar. É diferente, por exemplo, da cobrança do assento-conforto, onde o cidadão tem mais espaço e paga para isso”, assinala Sophia Vial.

Para a diretora do Procon, ‘não existe nenhuma justificativa para que se diferencie o preço nesse momento’. “Nunca cobraram do consumidor quando ele pedia janela ou corredor. O fato é que não se mudou o sistema, não se alterou o tipo de serviço. Então, não faz sentido cobrar. É uma prática abusiva.”

Sophia Vial esclareceu que a autuação ‘é o início de um processo administrativo, significa que a empresa tem dez dias para se manifestar’.

“É um procedimento rápido.”

A autuação, disse ela, foi feita no próprio guichê das companhias aéreas no aeroporto de Porto Alegre. “A vítima, nesses casos, é a coletividade.”

Sophia observou, ainda, que o ‘Procon a nível nacional entende que sequer a bagagem poderia ser cobrada pelas aéreas, por mais que haja a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil’.

“Acreditamos que o papel de uma agência reguladora é também a proteção do interesse do consumidor, o interesse coletivo.”

COM A PALAVRA, O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CLAUDIO LAMACHIA

“Um dos resultados práticos do ato organizado pela OAB hoje em 46 aeroportos de todo o país é que a Latam, a Gol e a Azul foram autuadas por cometimento de irregularidades contra o consumidor.”
“As autuações foram feitas pelo Procon, que tem poder de polícia e de aplicar multas. Além do Procon, participaram do ato da OAB outras 20 entidades de defesa dos direitos dos consumidores, como Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, do Instituto Defesa Coletiva, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.”

“Ficou constatado o abuso e o absoluto descontentamento dos passageiros com a política de preços das companhias aéreas. É perceptível que se está, hoje, pagando mais caro nas passagens do que num passado recente. Essa situação foi agravada pelas cobranças irregulares pelo despacho de bagagem e pela marcação de assentos.”

“A Anac tem desempenhado um papel lamentável, atuando praticamente como um sindicato das empresas e não como uma agência reguladora que deveria fiscalizar o setor e proteger os interesses da sociedade.”

“A OAB seguirá atuando na Justiça contra os abusos cometidos contra os cidadãos por empresas e também por agências reguladoras. Não é só a Anac que tem fugido ao cumprimento de suas funções.”
“Recentemente, a OAB também foi ao Supremo Tribunal Federal e conseguiu suspender uma nova regra elaborada pela ANS que resultaria no encarecimento dos planos de saúde. É preciso rediscutir a função das agências reguladoras na estrutura do Estado brasileiro.”

COM A PALAVRA, A ANAC

“A ANAC entende que toda ação feita em prol do consumidor é importante, inclusive fiscalizações sobre o cumprimento dos direitos e deveres dos passageiros (que hoje estão compreendidos pela Resolução n° 400/16), tanto que a ação mobilizada nesta sexta-feira só é possível neste cenário – em que passageiros sabem claramente por qual serviço estão pagando e o valor. ”

“A desregulamentação da franquia de bagagem proposta pela ANAC aproximou o país do que é praticado na maior parte do mundo, implementando as práticas regulatórias internacionais mais avançadas.”
“Dentre os principais objetivos da norma, por exemplo, está possibilitar a oferta de mais opções de serviços e preços para a escolha do passageiro de maneira a melhor atender suas preferências e disposições de pagamento a cada viagem.”

“Com esses benefícios, a Agência entende que a alteração da norma prejudicaria a milhões de brasileiros que hoje já não despacham bagagem e podem adquirir conforme suas necessidades e de forma transparente. Antes, todos os passageiros pagavam pelo despacho de suas bagagens, pois o valor estava embutido no preço total do bilhete aéreo.”

“Promover a concorrência, a eficiência, a inovação e a redução de custos que, a médio e a longo prazos, exercem pressão sobre os preços, propiciam a inclusão social e a democratização do transporte aéreo no país e isso contribui para a construção de um ambiente regulatório mais propício à entrada de novas empresas, à implantação de novos modelos de negócios e aos investimentos no setor, como já vem sendo observado com a sinalização de empresas com novos modelos de negócio (low cost) interessadas em vir para o Brasil.”

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AÉREAS

“Há um ano entraram em vigor novas regras da aviação possibilitando a venda de passagens que já incluem ou não o despacho de bagagens, liberdade consagrada em todo o mundo. A partir disso, as companhias criaram um tipo de tarifa econômica, preferida hoje por 65% dos clientes. Isso ajudou a recuperar 2 milhões de passageiros só no 1º semestre deste ano. A aviação nacional também acaba de retornar, em junho, à marca de 100 milhões de passageiros transportados em 12 meses, o que havia sido perdido em 2016.”

“Quanto aos preços dos bilhetes em geral, o setor tem sido impactado pelo forte aumento nos custos. O preço do querosene de aviação (QAV) aumentou cerca de 50% nos últimos 12 meses, o que compromete, em média, um terço do valor do bilhete aéreo. Da mesma forma, o dólar já acumulou alta de 16,4% este ano, impactando diretamente os custos das companhias (dolarizados em cerca de 60%).”

“Por conta disso, desde o início do ano as companhias vêm buscando alternativas para evitar repassar tais custos integralmente aos passageiros, por meio de ajustes nos valores de serviços adicionais (bagagem e assento) para não impactar o bilhete básico.”

COM A PALAVRA, LATAM

A LATAM Airlines Brasil confirma a notificação e informa que prestará os esclarecimentos necessários.
A empresa reitera que segue a legislação vigente para o setor.

COM A PALAVRA, AZUL

A marcação de assentos se apresenta como uma opção personalizada do produto que é oferecido pelas empresas aéreas. Se algum Cliente faz questão de sentar em determinado assento, ele pode, antecipadamente, garantir o lugar naquela posição. O serviço não é cobrado nos três últimos dias que antecedem a viagem, justamente o período que compreende o início da possibilidade de fazer o check-in (72h antes do voo). Além disso, vale lembrar que em todos os voos temos fileiras de assentos sem custo algum.

COM A PALAVRA, GOL

A GOL informa que segue a legislação vigente e está à disposição dos Clientes para quaisquer esclarecimentos quanto às regras praticadas.