Processo civil e Superior Tribunal de Justiça em crise

Processo civil e Superior Tribunal de Justiça em crise

Luis Guilherme Aidar Bondioli*

03 de abril de 2019 | 07h00

Luis Guilherme Aidar Bondioli. FOTO: DIVULGAÇÃO

Neste mês de março completam-se 3 anos de vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, mais conhecida como Código de Processo Civil. A exposição de motivos que antecede essa lei exalta a importância do reconhecimento e da realização de direitos; da eficiência, funcionalidade e coerência do sistema processual; de um processo mais célere, menos complexo, mais justo e de resultado mais previsível.

Infelizmente, pode-se afirmar com segurança que tais predicados não se fazem presentes no processo civil nacional contemporâneo, circunstância que coloca o instituto em crise, que se sente com grande intensidade no Superior Tribunal de Justiça, órgão criado pela Constituição Federal em 1988, sobretudo, com a missão de zelar pelo respeito e pela uniformidade da legislação federal. É nesse Tribunal Superior que termina todo processo em que se alega a ocorrência de ofensa a um dispositivo de lei federal e ele claramente não consegue dar uma resposta adequada a todos que batem às suas portas em busca da prometida tutela jurisdicional.

A crise aqui retratada confirma que não basta a edição de novas leis para o fortalecimento e o bom funcionamento de um instituto. É preciso também uma mudança cultural e comportamental dos operadores do direito, orientada, por exemplo, para a prevenção ou abreviação de litígios.

Um bom exemplo para ilustrar o quadro desenhado acima remete à conciliação e à mediação, dois métodos de solução de controvérsia que o legislador prestigiou no Código de Processo Civil editado há quatro anos atrás, a ponto de prever que, em regra, todo processo tenha no seu início, antes mesmo da oferta de contestação, a designação de uma audiência liminar para que as partes busquem se compor (art. 334). A ideia é estimular a autocomposição dos litigantes, a fim de que eles construam conjuntamente uma solução para o litígio, com o auxílio de um conciliador ou de um mediador.

O êxito nessa empreitada faz com que o processo dure pouco tempo e consuma pouca energia das partes e do Estado, com o máximo de resultado. Ocorre que os magistrados têm sistematicamente ignorado esse modelo de processo pensado pelo legislador: desprezando o comando legal para a designação de tal audiência, eles simplesmente determinam a citação do réu para ofertar contestação e o processo segue adiante no longo procedimento comum, sem que se faça uso do atalho que a conciliação e a mediação podem representar. Nesse ambiente, avulta a persistência de uma mentalidade muito mais voltada para o litígio do que para o acordo, que se sobrepõe à inovação legislativa, tornando-a inócua.

Outro exemplo relaciona-se com as súmulas e os precedentes formados no âmbito dos tribunais, sobretudo, aqueles com força qualificada para a orientação de futuras decisões judiciais (art. 927 do CPC), de modo que ulteriores e semelhantes situações da vida que venham a ser judicializadas recebam o mesmo tratamento anteriormente dispensado pelo Poder Judiciário. Isso confere racionalidade, eficiência e previsibilidade para o processo.

Decisões no mesmo sentido apontado pelas mais altas instâncias do País são um tributo à coerência; desestimulam recursos e até a instauração de outros processos, na medida em que já se sabe de antemão qual será o seu desfecho, o que reduz a energia gasta com a solução do litígio ou até previne o conflito.

Todavia, pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros (Quem somos – a magistratura que queremos) referida em texto publicado no Estado em 18 de fevereiro (A magistratura e seu papel) dá conta de que, atualmente, mais de 50% dos juízes brasileiros não seguem súmulas e precedentes editados pelos tribunais a que se vinculam, em atitude incoerente, irracional e ineficiente, que atenta contra tudo o que se quer do sistema processual nacional.

Logicamente, não se defende aqui o engessamento da jurisprudência. Novas reflexões em torno de um assunto, à luz de elementos inéditos, são sempre bem-vindas e compõem o salutar movimento de evolução da sociedade. Todavia, a inadvertida resistência do magistrado a súmulas e precedentes, em nome de uma egoísta independência funcional, é perniciosa e improducente. No momento em que percebem que um juiz pode simplesmente não seguir determinada orientação jurisprudencial sedimentada, as pessoas são estimuladas a litigar, pois pode ser que a sua tese prevaleça ao fim do processo, ainda que de forma contrária à jurisprudência dominante.

Nessas condições, processos que não seriam instaurados acabam sendo deflagrados e, quando tal possibilidade de prevalência de tese contrária se concretiza, mais energia é consumida, pois a parte contrária se vê forçada a recorrer aos tribunais, a fim de que eles garantam a observância da súmula ou do precedente ignorado em primeira instância.

É nesse contexto que a crise do processo civil se entrelaça com a crise do Superior Tribunal de Justiça, que está no cume da escalada recursal infraconstitucional. Dados mencionados em texto publicado no Estado em 28 de fevereiro (A sobrecarga do STJ) revelam a existência de mais de 300.000 processos à espera de julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Esses mesmos dados também revelam que, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 346.000 processos, recorde histórico de acordo com o seu relatório estatístico do ano passado, e proferiu cerca de 524.000 decisões. A média de processos distribuídos em 2018 para cada ministro das suas seis turmas supera a casa dos 7.000 feitos. Sem conseguir dar conta desse colossal volume de serviço, o Superior Tribunal de Justiça passou a se defender da demanda que chega até ele, criando obstáculos cada vez mais ilegítimos para quem tenciona acessá-lo, em vez de atender ao jurisdicionado.

A denominada jurisprudência defensiva fortaleceu-se na vigência do Código de Processo Civil atual, contribuindo para tornar o processo menos célere, mais complexo, menos justo e de resultado menos previsível. Esse estado de coisas reforça o entrelaçamento entre as crises do processo civil e do Superior Tribunal de Justiça, que pode se resumir no seguinte círculo vicioso: os juízes se negam a seguir súmulas e precedentes, isso estimula a instauração de processos e a interposição de recursos, congestionando o Poder Judiciário e, sobretudo, o Superior Tribunal de Justiça, que não consegue julgá-los adequadamente, de modo que a jurisprudência dominante deixa de ser seguida e se cria um ambiente de imprevisibilidade, propício para o surgimento de novos processos e recursos, a dano de toda a sociedade.

*Luis Guilherme Aidar Bondioli, sócio de Stocche Forbes Advogados

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