Prisão de deputados após condenação em segunda instância é inconstitucional, dizem advogados

Prisão de deputados após condenação em segunda instância é inconstitucional, dizem advogados

Juristas e criminalistas sustentam que 'diplomado, o deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante delito por crime inafiançável'

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

01 de novembro de 2016 | 13h08

Jalser
Advogados, juristas e criminalistas consideram inconstitucional o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de que a execução provisória da pena após condenação em segunda instância vale também para os parlamentares.

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Os ministros rejeitaram recurso do deputado Jalser Renier Padilha (SD), presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, condenado a seis anos e oito meses de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1). A mãe do deputado, Itelvina Padilha, também foi condenada.

Jalser Padilha foi condenado por peculato na Operação Praga do Egito, em 2003, que desmontou o ‘esquema dos gafanhotos’ – corrupção na gestão do então governador Neudo Campos (PP) envolvendo também deputados estaduais de Roraima.

A prisão do presidente da Assembleia de Roraima foi decretada pelos ministros do STJ que acolheram representação do Ministério Público Federal amparado no entendimento do Supremo Tribunal Federal que autoriza a custódia de condenados em segundo grau judicial.

Para o ministro relator do recurso, Nefi Cordeiro, a imunidade é prevista para prisão cautelar sem flagrante de crime inafiançável.

No caso, o deputado de Roraima foi condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime semiaberto por desvios de recursos públicos.

O relator destacou que ‘em recente julgado, ocorrido em 5 de outubro de 2016, o Pleno Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo’.

Na sessão de 6 de outubro, o ministro anotou. “O acórdão encontra-se pendente de publicação. Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e na pendência de recursos especial ou extraordinário, somente casuísticos efeitos suspensivos concedidos – por cautelar ou habeas corpus –, impedirão a execução provisória.”

“Aplicam-se, pois, os artigos 637 do Código de Processo Penal e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, com a Súmula 267 do STJ, autorizando-se o imediato recolhimento do réu para o início do cumprimento da pena”, decidiu Néfi Cordeiro. “Nesse sentido a orientação firmada pelo art. 9º, § 2º, da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ, de que, Estando o processo em grau de recurso, sem expedição de guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente . Ante o exposto, defiro o pedido de folhas 7553 e determino o imediato recolhimento do embargante à prisão, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos, a quem caberá a expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento provisório.”

O advogado Fernando Fernandes critica a decisão. “O artigo 102, parágrafo 1º da Constituição diz que, diplomado, o deputado não poderá ser preso, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. Portanto, a decisão do STJ é inconstitucional e absurda. Aplica uma prisão preventiva vedada e contrária à Constituição Federal. Estamos vivendo tempos difíceis, em que os tribunais desrespeitam a Constituição e a modificam constantemente”, afirma.

Para o criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, o STJ, a exemplo do Supremo, entendeu que a imunidade parlamentar não se aplica em casos de condenação penal. “O entendimento desses dois Tribunais viola a garantia constitucional. A condenação do parlamentar dependeria dos efeitos da condenação criminal prevista no artigo 15, inciso III da Constituição (perda dos direitos políticos), o que não se daria forma automática, pois ainda dependeria de decisão da respectiva Casa Legislativa, conforme estabelece o artigo 55, parágrafo 2º da Constituição”, sustenta Abdouni.

Na opinião de Daniel Bialski, criminalista do Bialski Advogados Associados, ‘a nova e discutível orientação estabelecida pelo Supremo não traz em seu bojo qualquer óbice de alcance a parlamentares’.

Segundo ele, a discussão se a orientação do STF recairia ou não a parlamentares reside no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição, já que, numa primeira análise, o artigo deixa transparecer que deputados e senadores, para além de serem invioláveis, ‘somente poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável’. “Ou seja, a imunidade persiste apenas para prisão cautelar sem flagrante por crime inafiançável.”

De acordo com Bialski, traçando um comparativo entre o artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição e a nova orientação do Supremo, chega-se a duas conclusões. “Não houve no julgamento do Supremo qualquer distinção entre condenados em segunda instância comuns (cidadãos) e condenados em segunda instância na condição de parlamentares, de modo que a execução da pena é erga omnes, ou seja, vale para todos; a imunidade parlamentar, que blinda a possibilidade de prisão cautelar (preventiva e temporária) através do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição, à luz da nova orientação do STF, não se confunde com prisão decorrente de sentença já recorrida em segundo grau, uma vez que o julgamento em segunda instância autorizará a execução da pena, e não a decretação de prisão cautelar.”

Thiago Tomasi, advogado do Nelson Wilians e Advogados Associados, também considera que a decisão do STF vai contra o artigo 5.º inciso LVII, da Constituição.

“Se a lei vale para todos, conforme o ministro relator, não parece crível executar pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ressalvadas, obviamente, as prisões de natureza cautelar”, assinala Tomasi.

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