O Ministério Público Federal reiterou, em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o princípio da insignificância deve ser aplicado para crimes tributários e de descaminho (contra a ordem tributária) apenas nos casos em que a dívida não supere o valor de R$ 10 mil. A aplicação desse princípio resulta na absolvição do réu, pois o ato praticado não é considerado crime.
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bagatelaAs informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República - Recurso Especial nº 1.688.878/SP.
A manifestação foi enviada em recurso repetitivo, o que faz com que o entendimento adotado nessa ação seja replicado em outros casos similares em trâmite nos tribunais de instância inferior.
No Recurso Especial nº 1.688.878/SP, o Ministério Público Federal questiona a aplicação do princípio da bagatela em um caso de importação irregular, cuja dívida tributária era de R$ 15 mil.
Ao julgar a ação, o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região absolveu o réu ao aplicar o parâmetro fixado pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, que adotam o limite de R$ 20 mil para orientar a inscrição de débitos na Dívida Ativa e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
O julgamento do recurso foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça por causa da Proposta de Afetação para Fins de Revisão do Tema 157, apresentada em decorrência do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Diferentemente do parâmetro de R$ 10 mil que vem sendo utilizado pelo STJ, o Supremo decidiu que devem ser alcançados pelo princípio da insignificância os débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 20 mil fixado pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
Ao se manifestar sobre a proposta de revisão do tema, por meio de novo parecer, a subprocuradora-geral da República Maria das Mercês Gordilho Aras reitera, integralmente, o entendimento já manifestado no Recurso Especial nº 1.688.878/SP.
Para Mercês Aras, 'o valor de R$ 10 mil deve servir como parâmetro para a aferição da inexpressividade penal de condutas correspondentes a delitos tributários federais e de descaminho'.
Mercês destaca que meros atos administrativos não têm o poder de modificar dispositivo de lei federal e reafirma que a Lei nº 10.522/2002 impõe como regra para o arquivamento dos autos de execuções fiscais dívidas iguais ou inferiores a R$ 10 mil - artigo 20, caput.
A subprocuradora-geral argumenta, ainda, que o montante de R$ 20 mil é 'excessivamente vultoso, sobretudo quando comparado ao valor do salário mínimo vigente no país, inferior a R$ 1 mil'.
Ela reforça a tese defendida em pareceres anteriores do Ministério Público Federal e pede que o STJ, no seu papel de uniformização da jurisprudência e de interpretação da lei federal, considere o valor de R$ 10 mil como parâmetro para definir a insignificância de crimes praticados contra o sistema tributário federal e nos delitos de descaminho.
