Principais aspectos das parcerias público-privadas em iluminação pública

Principais aspectos das parcerias público-privadas em iluminação pública

Luis Felipe Silveira*

21 de agosto de 2021 | 10h00

Luis Felipe Silveira. FOTO: DIVULGAÇÃO

Desde 2015, quando todo o ativo de iluminação pública foi definitivamente transferido aos municípios brasileiros, diferentes alternativas têm sido adotadas por esses municípios no sentido de promover os serviços de iluminação pública à população. Muitos municípios optaram por executar diretamente a atividade, internalizando os riscos operacionais e econômico-financeiros relacionados a esse encargo. Outros, por sua vez, embora em minoria, apoiaram-se nas distribuidoras de energia, por meio da simples contratação de serviços. Uma parcela cada vez mais crescente dos municípios, no entanto, tem seguido o caminho das parcerias público-privadas (PPPs), concedendo a execução da atividade à iniciativa privada. Segundo levantamento da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços de Iluminação Pública (ABCIP), somente no ano de 2020, 51 municípios brasileiros adotaram o modelo de PPPs para aquela finalidade – e mais outros 422 projetos se encontravam em andamento até Março/2021, segundo a entidade.

O modelo é obviamente atrativo. Embora a iluminação pública não seja o tipo de serviço suscetível, economicamente, de uma concessão convencional – como aquela em que é possível alocar grande parte do risco econômico-financeiro da operação para o concessionário, que explora a atividade e cobra tarifas diretamente dos usuários -, a crise fiscal pela qual passa grande parte dos municípios brasileiros e os ganhos de eficiência que esse tipo de contratação gera – sobretudo quanto aos custos esperados pelo município com a aquisição de energia elétrica e outros encargos relacionados à expansão e gestão do sistema – acabam, no limite, tornando as PPPs um modelo altamente viável, mesmo com a necessidade de aportes financeiros por parte do Poder Público para fins de “remuneração” do parceiro privado.

Alguns desafios, evidentemente, se impõem na jornada de contratação de uma PPP de iluminação pública. O primeiro deles diz respeito aos requisitos legais para fins de contratação desse tipo de concessão. Segundo a Lei nº 11.079/2004, a contratação de PPP está restrita a contratações com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Como o valor estimado da contratação está quase sempre relacionado a uma projeção do valor a ser arrecadado (e posteriormente repassado) pelo município a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), aquele “piso” pode constituir uma barreira importante para municípios menores. Uma alternativa que contornaria esse obstáculo seria a formação de consórcios municipais para o fim específico de delegação, via PPP, dos serviços de iluminação pública, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 11.107/2005 – aumentando, assim, os pontos de iluminação suscetíveis de concessão e, consequentemente, o montante estimado da contratação.

Isso ocorre porque, como dito, em projetos dessa natureza, a principal contribuição do parceiro público se dá por meio do repasse do valor arrecadado pelo município com a COSIP. A COSIP, como se sabe, comporta diferentes formas de arrecadação. As mais convencionais, de qualquer forma, são aquelas vinculadas ao consumo de energia elétrica pelas unidades consumidoras do município – a COSIP, inclusive, na maioria das vezes, é cobrada na própria fatura de energia elétrica pela concessionária -, seja na forma de um percentual sobre o valor do consumo, seja um valor fixo por unidade. É fácil deduzir, daí, porque municípios menores teriam dificuldade para implementar projetos daquela natureza – e também porque a reunião desses municípios na forma de consórcios seria o atalho preferível para a superação desse obstáculo.

A COSIP é importante, claro, porque, como dito, ela é a principal forma de custeio das atividades a serem realizadas pelo parceiro privado. Esse custeio, todavia, é, em geral, vinculado ao atendimento de outros fatores, notadamente, disponibilidade e desempenho dos serviços. Ou seja, contratos de PPP em iluminação pública geralmente contemplam índices mínimos de disponibilidade dos pontos de iluminação, bem como da própria qualidade (desempenho) dos serviços prestados. Outros fatores, ainda, também podem ser contemplados, como cumprimento de planos de expansão da rede a regiões não atendidas e modernização do ativo – quanto a este último aspecto, inclusive, o incremento do ativo de iluminação é crucial para a redução de custos com a aquisição de energia elétrica pelos municípios e viabilidade econômico-financeira do modelo. Esses índices e fatores acabam, no limite, “modulando” o volume dos repasses a serem realizados em favor do parceiro privado, além, é claro, de servirem como critério para uma eventual caducidade (resolução) do contrato por mau desempenho da concessionária.

Outro aspecto importante das PPPs em iluminação pública é o relacionamento com a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL estabelece várias regras relacionadas à interação entre o município (ou o parceiro privado, no caso das PPPs) e a distribuidora, notadamente, quanto ao uso dos ativos de propriedade da distribuidora, intervenções no sistema, observância das normas técnicas estabelecidas pela distribuidora, condições para realização de obras de adequação do sistema e a forma de custeio, formas de contratação do fornecimento de energia, bem como a metodologia de cálculo do valor devido pelo fornecimento. Tratam-se de aspectos que interferem de forma decisiva na operação do sistema, com reflexos na performance econômico-financeira da concessão.

Todos esses aspectos estão presentes, de alguma maneira, nas contratações de PPPs de iluminação pública ao longo do país. Observadas as peculiaridades de cada município ou região, alguma variação poderá, evidentemente, ser encontrada. Mas os pontos trazidos acima representam os aspectos mais marcantes e que caracterizam, habitualmente, esse tipo de contratação – e são aqueles que merecem alguma atenção quanto à análise da documentação relacionada ao futuro negócio.

*Luis Felipe Dalmedico Silveira, advogado especialista da área contratual e sócio do escritório Finocchio & Ustra Advogados

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