Principais alterações da nova Lei de Franquia

Principais alterações da nova Lei de Franquia

Anderson dos Santos Araújo*

24 de maio de 2020 | 14h00

Anderson dos Santos Araújo. FOTO: DIVULGAÇÃO

O setor de franquia, no Brasil, responde por 2,6% do PIB nacional e gera algo em torno de 1,4 milhões de empregos diretos, além de 5 milhões indiretos, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF).

É potencialmente um dos mercados que tende a crescer, tão logo passado o período de recessão da economia, que já é previsto em decorrência da famigerada pandemia (covid-19)[1]. Portanto, se mostra importante o estabelecimento de um novo marco legislativo capaz de incorporar as práticas observadas nesse ramo de negócio, além da orientação jurisprudencial sobre pontos conflitantes da antiga norma editada e que, por conta da impossibilidade de previsão das situações cotidianas e de mercado, já se mostrava incapaz de regular o setor de maneira suficiente.

Com isto, importa dizer que já se encontra em vigor a nova Lei de Franquia (Lei n. 13.966, de 26 de dezembro de 2019) que revogou expressamente a Lei nº 8.955/94 e trouxe importantes alterações para esse modelo de negócio, tão importante para a economia brasileira.

A primeira delas é que a nova lei pretendeu afastar expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) aos contratos de franquia, dispondo que este modelo de negócio não caracteriza relação de consumo entre franqueador e franqueado, seguindo o que o Superior Tribunal de Justiça já vinha reiterando sobre o tema[2]. Ainda, repetiu a preocupação externada na lei revogada, quanto a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, em que pese não afastar a caracterização da relação laboral em casos de mera terceirização de atividade por meio de dissimulação do contrato de franquia, observada a Súmula nº 331 do TST.

Houve ainda ampliação dos requisitos obrigatórios da Circular de Oferta de Franquia (COF) (artigo 2ª da Lei 13.966/2019), que deve ser escrita em língua portuguesa[3], de forma objetiva e acessível, devendo conter a descrição detalhada da franquia, qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, bem como outras informações essenciais que levem a exata ciência sobre os termos do negócio que está sendo celebrado.

Nesse mesmo sentido, tem-se a necessidade de constar na COF os balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora – relativos aos 2 (dois) últimos exercícios -, além de indicação de eventuais ações judiciais relativas à franquia e que questionem o sistema ou comprometam sua operação no País, permanecendo as demais obrigações constantes na Lei 8.955/94, revogada.

Outrossim, chama-se atenção que a Nova Lei de Franquia repetiu a obrigação do franqueador em informar, na COF, qual é o perfil ideal do franqueado no que se refere a experiência anterior, com informação sobre escolaridade e outras características obrigatórias ou preferencias, para viabilização do negócio.

Importa ressaltar a mudança em relação ao período de informação sobre todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores que se desligaram: pela norma anterior, haveria de ser considerado o período de 12 (doze) meses, sendo que agora o lapso temporal foi estendido para 24 (vinte e quatro) meses, devendo constar nome, endereço e telefone (art. 2º, X da Lei n. 13.966/2019).

No geral, é patente o intento do legislador em tornar as relações entre franqueador e franqueados, mais transparentes, já que a lei também torna obrigatória a indicação da existência de regras de transferência ou sucessão; indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações, além dos respectivos valores; informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador ou terceiros designados; possibilidade e condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador; indicação de existência de conselho ou associação de franqueados; indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, durante a vigência do contrato e especificação do prazo contratual e condições de renovação.

Inclusive, no que se refere ao know-how adquirido pelo franqueado após o término do contrato de franquia e implantação de atividade concorrente, também devem estar descritos na COF, a fim de haja exata compreensão do franqueado quanto aos termos em que se dá o fim do negócio e em especial, no que diz respeito às informações confidencias e segredos industriais, dos quais se teve acesso em função do contrato de franquia[4].

Na prática, o que a Lei procurou disciplinar é o que já vem sendo adotado nas relações negociais de franquia, com escopo primordial de reduzir a judicialização de conflitos existentes entre franqueados e franqueadores.

Chama-se também atenção quanto à manutenção da obrigação do franqueador entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato à franqueado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, antes da assinatura do contrato de franquia ou ainda, antes do pagamento de qualquer taxa, a fim de garantir máxima ciência aos contratantes sobre os termos em que se dará a concordância com o regime de franquia.

Não observado o prazo mínimo de entrega do documento, agora é prevista expressamente a possibilidade de ser reconhecida a nulidade do avençado[5], com a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas a título de filiação ou royalties, corrigidas monetariamente. Do mesmo modo, haverá anulabilidade das cláusulas ou nulidade do contrato, caso o franqueador omita quaisquer das informações exigidas pela Lei ou veicule informações consideradas falsas na COF, nos termos do art. 4º da Lei n. 13.966/2019.

Outra cláusula que veio tentar sanar controvérsias, diz respeito à sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado: dispõe-se que qualquer uma das partes poderá propor ação renovatória de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação/sublocação, por ocasião da renovação ou prorrogação, salvo em casos de inadimplência.

Consta ainda que o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado, nos casos de sublocações de ponto comercial, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária, desde que: i) haja previsão, nesse sentido, na Circular de Oferta de Franquia e no contrato, além de; ii) o valor pago a mais pelo franqueador não implique em “excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia”. (art. 3º, parágrafo único, incisos I e II da Lei n. 13.966/2019).

Inclusive, a questão da sublocação era um dos pontos mais controversos nesse ramo: dentre outras divergências com o modelo de negócio adotado pelas maiores franqueadores do País, a Lei de Locação proíbe que o aluguel da sublocação exceda o da locação (art. 21 e 43 da Lei n. 8.245/91), além de limitar ao sublocatário o exercício da renovação (art. 51, §1º da Lei n. 8.245/91). Com as alterações advindas na Lei n. 13.966/2019, pretende-se dar fim ao embate.

Por último e não menos importante, verifica-se previsão expressa na nova norma quanto a possibilidade de as partes adotarem o juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia, nos termos do art. 7º, § 1º Lei n. 13.966/2019. As alterações trazidas pela Nova Lei de Franquia mostram-se pertinentes e, sem dúvida, buscam adequar a realidade fática com a normativa, privilegiando um setor importante da economia. É recomendável às empresas do setor que atualizem as Circular de Oferta de Franquia, de modo a adequar-se com a norma, bem como atualizar os respectivos manuais e contratos de implementação de franquias, pelos franqueados.

*Anderson dos Santos Araújo é advogado, sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-SP

[1] TEMÓTEO, Antonio. Risco de recessão no Brasil e nos EUA é real, dizem analistas. UOL, São Paulo, 20 de março de 2020. Disponível em: . Acesso em: 30 de março de 2020.

[2] STJ, REsp n. 687.322, Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 21/09/2006 e AgRg no REsp nº 1.193.293, Ministro Relator Joel Ilan Paciornik, j. em 07/02/2019).

[3] Ver, também: artigo 7º, incisos I e II da Lei 13.966/2019.

[4] A própria Lei n. 13.966/2019 faz referência à aplicação da legislação de propriedade intelectual, nos termos do seu art. 8º.

[5] A lei anterior apenas falava em “anulabilidade” (art. 4º, parágrafo único da Lei 8.955/94).

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