Primeiro semestre do STF será marcado por oitiva de Bolsonaro e temas como liberdade de imprensa e Reforma Trabalhista

Primeiro semestre do STF será marcado por oitiva de Bolsonaro e temas como liberdade de imprensa e Reforma Trabalhista

A primeira sessão do ano judiciário será na quarta-feira, 3, para julgamento de um recurso extraordinário sobre direito ao esquecimento na esfera civil

Letícia Simionato, especial para o Estado

01 de fevereiro de 2021 | 19h02

Supremo Tribunal Federal. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

Com um discurso favorável à vacina e contra o negacionismo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o ano judiciário, na manhã desta segunda-feira, 1º. No primeiro semestre de 2021, a Corte terá 37 sessões plenárias. A primeira será na quarta-feira, 3, com o julgamento de um recurso extraordinário sobre o direito ao esquecimento na esfera civil.

Confira as principais pautas:

Fevereiro

03/02 – RE 1.010.606 — Direito ao esquecimento- O recurso foi proposto pela família de Aída Curi, uma adolescente que em 1958 foi espancada, estuprada e assassinada. Os parentes pleiteiam o direito de esquecer a brutalidade e questionam a exposição do crime no programa “Linha Direta Justiça”, da TV Globo, em 2004.
10/02 – ADIs 4.017 e 4.103 — Bebidas alcoólicas em rodovias – Ações questionam constitucionalidade de norma que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.
24/02 – Inq 4.831 — Oitiva de presidente da República — Trata do depoimento do presidente da República para esclarecimento de fatos do inquérito que investiga as acusações feitas por Sérgio Moro, durante pronunciamento no dia 24 de abril, de interferência na Polícia Federal.

Março

10/03 – ADIs 5.436, 5.418 e 5.415 — Direito de Resposta — Ações abordam dispositivos da Lei 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta).
17/03 – ADI 6.281 — Propaganda eleitoral paga — Ação contra restrições impostas pela Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições – à veiculação de propaganda eleitoral paga em jornais impressos.
18/03 – ADI 5.941 — Medidas coercitivas — Discussão sobre a constitucionalidade da apreensão a Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Abril

07/04 – ADI 5.439 — ICMS em operações interestaduais — A ação refere-se aos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.
14/04 – ADC 51 — Controle de dados por provedores de internet — A Ação Declaratória de Constitucionalidade discute o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior como exposto em Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos.
15/04 – ADI 5.625 — Novas relações de trabalho — Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
22/04 – RE 887.671 – Separação dos Poderes — Com repercussão geral reconhecida, o Supremo decide se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.

Maio

12/05 – ADPF 219 — Cálculo em processos em a União é ré — A Presidência da República questiona decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora. Relator: Ministro Marco Aurélio.
19/05 – RE 1.008.166 — Direito à creche — O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade. Relator: Ministro Luiz Fux.
20/05 – ACO 1.003 — Integração do rio São Francisco — Ação Popular contra o projeto de integração do rio São Francisco para o semi-árido nordestino com requerimento para a imediata paralisação da implementação.
26/05 – ADI 5.529 — Lei de Propriedade Industrial — Ação questiona dispositivo que possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade.
26/05 – ADI 4.234 — Patente “pipeline” — O Supremo julga a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Propriedade Industrial brasileira que tratam das patentes “pipeline”, também conhecidas como patentes de revalidação, mecanismo que visa conceder patente a produtos que não eram patenteáveis antes da lei de 1996 e que já estavam no domínio público brasileiro.

Junho

9/6 – RE 1.209.429 — Liberdade de imprensa — Com repercussão geral reconhecida, o RE trata da responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido pela polícia, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.
10/6 – ADPF 221 — Regulação de produtos agrotóxicos — Questiona legislação do Rio Grande do Sul sobre o cadastramento, a distribuição e a comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas no território estadual. i.
16/6 – ADC 45 — Lei de Licitações — Ação pede declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
16/6 – REs 610.523 e 656.558 — Serviços jurídicos — Recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos.
17/6 – ADPF 323 — Acordo coletivo de trabalho — Discussão se cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva.
17/6 – ADPF 381 — Acordo coletivo de trabalho — Questionamento de decisões que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
17/6 – ARE 1.121.633 — Norma coletiva de trabalho — Aborda validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal
30/6 – ADI 5.870 — Reforma Trabalhista — Contesta dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.
30/6 – ADI 6.050 — Reforma Trabalhista — Ação tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.
30/6 – ADIs 6.069 e 6.082 — Reforma Trabalhista — Ações questionam alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho.

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